AGU se posiciona contra o Dia da Consciência Negra em SP
A justificativa do parecer cita que apenas o governo federal pode criar feriados, pois eles interferem nas relações de trabalho
No fim de dezembro, a Advocacia Geral da União (AGU) se manifestou contra a possibilidade de estados e municípios criarem feriados, como o Dia da Consciência Negra na cidade de São Paulo. As informações são do jornal O Globo.
A AGU atua em nome da União e o titular do órgão assume por indicação do presidente da República. Jair Bolsonaro (sem partido) indicou André Mendonça como advogado-geral em janeiro de 2019. Ele, que além de advogado é também pastor, permanece no cargo desde a nomeação.
A justificativa do parecer cita que apenas o governo federal pode criar feriados, pois eles interferem nas relações de trabalho. Para comprovar, diz que, pela Constituição, somente a União pode decidir sobre leis trabalhistas.
“O feriado instituído pelo Município de São Paulo/SP interfere nas relações empregatícias reguladas pela Consolidação das Leis do Trabalho (aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943), sendo que o valor histórico e cultural da data não constitui argumento apto a justificar invasão da competência privativa da União para dispor sobre feriados”, diz a AGU.
A declaração é uma resposta ao pedido da Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM), que foi ao Supremo Tribunal Federal (STF) e solicitou que a corte confirmasse a constitucionalidade da competência municipal e estadual para criar o feriado da Consciência Negra.
Além de São Paulo, o Dia da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro, é feriado em mais 1.200 cidades brasileiras.