Congresso recebe 715 mil assinaturas contra o foro privilegiado
O foro privilegiado é um mecanismo jurídico no qual autoridades públicas não são julgadas como pessoas comuns
O Congresso Nacional foi palco de uma grande ação de entrega das 715 mil assinaturas de um abaixo-assinado pedindo o fim total do foro privilegiado para autoridades públicas.
O presidente do Instituto Não Aceito Corrupção, Roberto Livianu, que também é autor do abaixo-assinado, entregou na última terça-feira, 4 de dezembro, as assinaturas para deputados federais que fazem parte da comissão especial da Câmara que discute o fim do foro.
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Conhecido também como foro especial, o foro privilegiado é um mecanismo jurídico no qual autoridades públicas não são julgadas como pessoas comuns. Tais autoridades, devido ao seu cargo, têm direito a um tratamento especial quando são processadas na Justiça.
Caso elas sejam processadas por algum crime (sejam crimes do colarinho branco, de corrupção ou crimes comuns, como estelionato, furto, homicídio etc), as autoridades públicas são julgadas apenas nos Tribunais Superiores – STJ (Superior Tribunal de Justiça) e STF (Supremo Tribunal Federal).
Confira o vídeo:
Roberto, que também é promotor de Justiça do Ministério Público de São Paulo, estima que 58 mil autoridades em todo o Brasil sejam beneficiadas pelo foro privilegiado – entre vereadores, prefeitos, deputados, senadores, juízes, ministros, promotores, governadores e outros.
“A meu ver, na condição de promotor de Justiça, o foro privilegiado representa uma das principais barreiras no combate à corrupção”, disse Roberto Livianu durante a entrega da petição. “O foro privilegiado tem sido usado como escudo para quem viola a lei“, completou.
O promotor mencionou dados da FGV (Fundação Getulio Vargas), do projeto “Supremo em Números“, que analisou 404 processos criminais de autoridades que têm foro privilegiado e cujos casos foram concluídos pelo STF entre 2011 e 2016. Desses, só 0,74% tiveram algum tipo de condenação. Além disso, 68% prescreveram ou foram remetidos a instâncias interiores. Os números apontam a dificuldade do Supremo em julgar e condenar autoridades que têm direito ao foro privilegiado.
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