Daniel Silveira vira réu no STF após defender atos antidemocráticos
O parlamentar bolsonarista defendeu o AI-5, instrumento de repressão mais duro da ditadura militar, e a destituição de ministros do STF
Por unanimidade, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu a denúncia feita pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) e o transformou em réu por atos antidemocráticos.
Em fevereiro, Silveira foi detido por ter publicado um vídeo no qual defende o AI-5, instrumento de repressão mais duro da ditadura militar, e a destituição de ministros do STF. As duas reivindicações são inconstitucionais.
Os ministros seguiram o entendimento do relator do caso, ministro Alexandre de Moraes. Ao votar, ele afirmou que a denúncia “três eventos criminosos de forma clara e expressa”.
“Liberdade de expressão não se confunde com liberdade de agressão. Liberdade de expressão não se confunde com anarquia, desrespeito ao Estado de direito e uma total possibilidade da defesa, principalmente por parte do parlamentar, da defesa da volta da ditadura, de fechamento do congresso e do STF “, disse o ministro, que completou: ” Aqueles que confundem atentados contra a ordem democrática com liberdade de expressão estão fazendo malefício à liberdade de expressão”.
“São instrumentos que existem, a liberdade de expressão e a imunidade parlamentar, para garantir o estado de direito e não para voltar ao arbítrio e ao famigerado AI-5”, disse Alexandre de Morais. “Não existirá o estado democrático de direito sem que haja poderes harmônicos entre si”.
Moraes também afirmou que o julgamento de Daniel Silveira é um recado para todos de que o poder Judiciário não será intimidado e continuará “exercendo de forma livre, autônoma, imparcial e neutra a sua função”.
“Não é possível aceitar que pessoas que estejam sendo investigadas tentem, por meio de ameaças — gravíssimas ameaças — a incitação da população contra o Judiciário, pretendam fugir da aplicação da lei”, declarou o ministro.
A PGR acusou o deputado bolsonarista de agressões verbais e ameaças aos ministros do STF para favorecer interesse próprio, que se trata de incitar a violência com o objetivo de impedir o livre exercício dos Poderes Legislativo e Judiciário, além de incitar a animosidade entre as Forças Armadas e o Supremo.
Ele poderá apresentar defesa e, depois de colhidas provas e ouvidas testemunhas, ocorre o julgamento para determinar se é culpado ou inocente.
Por 10 votos a 1, o tribunal também decidiu não analisar nesta quarta o pedido do deputado de revogação da prisão domiciliar, com tornozeleira eletrônica. Ainda não há data para julgamento de recurso da defesa com esse pedido.