MP abre inquérito sobre vazamento de dados da menina estuprada pelo tio
Para o Ministério Público, a divulgação 'constitui ilícito civil e criminal'
O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MP-ES) informou, nesta segunda-feira, 17, que abriu inquérito sobre o vazamento de informações do caso da menina, de 10 anos, que foi estuprada pelo tio e submetida a um aborto legal, neste final de semana.
Neste domingo, 16, a militante bolsonarista Sara Fernanda Giromini, conhecida como Sara Winter, divulgou nas suas redes sociais o nome da menina de 10 anos que ficou grávida devido a um estupro e o endereço do hospital onde ela foi internada para realizar o aborto legal.
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é crime “divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional”.
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Por decisão da Justiça, a publicação da blogueira foi apagada.
Segundo o Ministério Público, “por força da legislação da infância e juventude, casos que envolvem incapazes, crianças e adolescentes devem ser mantidos em total sigilo, cuja violação constitui ilícito civil e criminal”, diz a nota.
Confira a íntegra da nota do Ministério Público
O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude e da Criminal de São Mateus, informa que acompanha e atua desde o início no caso em tela visando à proteção, saúde e resguardo dos direitos da vítima sem se submeter a influências externas de qualquer natureza.
Informa ainda que todas as medidas para preservar e proteger a intimidade da criança estão sendo tomadas, sob pena de responsabilização. Lembra que por força da legislação da infância e juventude, casos que envolvem incapazes, crianças e adolescentes devem ser mantidos em total sigilo, cuja violação constitui ilícito civil e criminal.
As diligências para busca e captura do suspeito do crime continuam. Quanto à atuação de grupos que teriam ameaçado a família da criança, bem como a veiculação de vídeos, informes e outras atitudes que supostamente teriam violado as leis vigentes, o MPES já instaurou procedimento e investiga ou encaminhou diligências para investigação dos fatos para verificação dos ilícitos cometidos.
A Justiça, inclusive, acolheu uma ação do MPES e determinou liminarmente, no domingo (16/08), a retirada de um vídeo das redes sociais contendo informações que expõem a criança vítima de abuso sexual. Dessa forma, Facebook, Twitter e Google têm até 24 horas para adotarem as medidas solicitadas pelo MPES, que incluem o fornecimento dos dados e registros eletrônicos, além da remoção urgente do conteúdo da internet.