Vítimas de violência doméstica têm direito a auxílio jurídico gratuito

Conheça redes que levam apoio jurídico e encorajamento a mulheres vítimas de violência

Por: Luciana Arroyo

De acordo com o Mapa da Violência divulgado em 2018, a cada 17 minutos uma mulher é agredida fisicamente no Brasil. De meia em meia hora, uma mulher sofre violência psicológica ou moral. A cada três horas, uma mulher relata um caso de cárcere privado. No mesmo dia, oito casos de violência sexual são descobertos no país e, toda semana, 33 mulheres são assassinadas por parceiros antigos ou atuais.

Crédito: Jirapong Manustrong/iStockLei Maria da Penha prevê apoio jurídico gratuito para vítimas de violência doméstica

Muitos desses assassinatos são precedidos por ciclos de violência doméstica que se repetem. Embora a Lei Maria da Penha, promulgada em 2006, tenha sido uma espécie de divisor de águas no combate à violência contra a mulher, ainda há muitas barreiras a serem vencidas para que esses números desoladores deixem de ser realidade. O medo, a vergonha, a dependência econômica e psicológica e mesmo a crença de que a agressividade do companheiro é transitória estão entre os principais entraves.

As marcas de tanta violência demandam acolhimento de todos os tipos – médico, psicológico, social e jurídico. A proteção contra o agressor e sua responsabilização é um dos instrumentos mais eficazes para garantir a integridade da mulher vítima de violência. O auxílio jurídico é assegurado pelo artigo 2 do capítulo IV da Lei 11.340/2006, a Maria da Penha, segundo o qual é garantido a toda mulher em situação de violência doméstica e familiar o acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária gratuita, mediante atendimento humanizado.

Os caminhos para quem busca apoio jurídico, que se traduz não apenas na denúncia, mas em medidas de proteção que podem literalmente salvar vidas, são muitos. O Disque 180 é um dos canais mais acessíveis – público, gratuito e confidencial. Criado em 2005, recebe denúncias, oferece orientações sobre procedimentos a serem adotados em caso de violação de direitos da mulher e dá o encaminhamento mais adequado para cada situação. A central funciona 24 horas, todos os dias da semana, e pode ser acionada de qualquer lugar do Brasil e de mais 16 países.

As Delegacias de Defesa da Mulher, presentes em todos os estados brasileiros, também são equipamentos públicos importantes no enfrentamento da violência. Para procurar uma dessas delegacias, a vítima não precisa estar necessariamente acompanhada por um advogado.

Embora o estímulo à denúncia seja feito por meio de campanhas governamentais e de entidades da sociedade civil, muitas mulheres ainda não conhecem seus direitos. A lei prevê medidas protetivas, que vão desde o afastamento do agressor do convívio com a vítima até o abrigamento da mulher e de seus filhos, se for o caso, em lugar sigiloso, que deve ser disponibilizado pelo Estado.

As medidas protetivas podem ser solicitadas nas delegacias, no Ministério Público, ou por meio da Defensoria Pública e de advogados particulares. Os pedidos são encaminhados a um juiz que, em casos de maior urgência, pode autorizá-los em até 48 horas. A mulher pode solicitar a proteção independentemente da instauração de inquérito ou processo penal, já que a rapidez é fundamental para que as medidas sejam efetivas.

A formulação e execução de políticas públicas de enfrentamento à violência doméstica é outra frente importante nesta luta. No município de São Paulo, o mais populoso do país, e o que tem proporcionalmente o maior número de mulheres em situação de violência doméstica, a prefeitura oferece encaminhamento para assistência jurídica por meio dos Centros de Referência da Mulher, ligados à Secretaria de Direitos Humanos e à Coordenadoria de Políticas para as Mulheres. Com quatro unidades em bairros como Capão Redondo e Brasilândia, os centros oferecem aconselhamento sobre direitos e procedimentos jurídicos e acompanham as mulheres em toda a burocracia administrativa. Na Casa Brasilândia, onde no ano passado foram atendidas 3.621 mulheres, há plantões com defensores públicos duas vezes por semana, com consultas pré-agendadas.

A força que nasce da sororidade

Se o poder público se mostra cada dia mais atento ao problema, intensificando campanhas e ações de prevenção, a sociedade civil tem se organizado em redes que se espalham e levam apoio e encorajamento a milhares de mulheres. O coletivo TamoJuntas, criado em Salvador pela advogada Laina Crisóstomo, é uma dessas redes do bem. Em 2016, Laina se ofereceu por meio de um post no Facebook para prestar auxílio de forma voluntária a uma mulher por mês que estivesse em situação de violência. Outras advogadas se juntaram à ideia de Laina e, pouco tempo depois, fundaram o coletivo. A fanpage, criada naquele ano na mesma rede social, atingiu 2.000 curtidas em apenas uma semana. A repercussão da iniciativa foi tão grande que o atendimento ganhou dimensão nacional e hoje reúne 70 voluntárias que prestam serviços em todas as regiões do Brasil.

A Rede Feminista de Juristas – deFEMde, criada por advogadas de São Paulo, também integra a rede protetiva voluntária, prestando orientações jurídicas que ajudam as mulheres a enfrentar ainda um outro tipo de violência – a violência institucional, aquela praticada pelo Estado, por meio do agente público que, em vez  de cumprir o seu papel de proteger, cria obstáculos ou coloca em dúvida a palavra da mulher agredida.

“As mulheres se sentem muito desencorajadas quando se defrontam com a estrutura – a delegacia, o Poder Judiciário –  que muitas vezes as culpabiliza pela situação. O que nós fazemos é dizer para a mulher que ela tem direitos e que não deve abrir mão deles”, alerta Mariana Serrano, advogada que integra a deFEMde. De acordo com Mariana, chegar a uma delegacia já sabendo quais as proteções que pode pedir faz toda a diferença e pode melhorar o encaminhamento das demandas da mulher em situação de violência.

Denunciar o agressor é um passo importante para que a mulher saia do ciclo de violência, mas nem sempre é uma decisão fácil de ser tomada, enfatiza Mariana. Se a mulher procura ajuda, mas não quer fazer a denúncia naquele momento, a rede oferece orientação, esclarece dúvidas e a encaminha, se necessário, para atendimento psicológico. “A gente informa que tem direito de denunciar e como fazer, mas percebe que antes de conseguir denunciar a agressão aquela mulher vai precisar se fortalecer psicologicamente.”

Roraima tem atendimento contra violência por WhatsApp

Crédito: DivulgaçãoServiço da Assembleia Legislativa de Roraima oferece orientação jurídica para vítimas de violência doméstica

Em um dos estados com a maior incidência de violência contra a mulher – em 2018, Roraima teve a maior taxa de mulheres assassinadas, segundo levantamento do Monitor da Violência, publicado em março deste ano –, a violência doméstica está sendo enfrentada também por meio de uma ferramenta que todas têm à mão: o WhatsApp. O serviço existe há três anos e é uma iniciativa do Centro Humanitário de Apoio à Mulher (Chame), órgão da Assembleia Legislativa. Por meio do aplicativo, qualquer mulher pode pedir ajuda no número (95) 98402-0502. O serviço funciona 24 horas por dia e é administrado por plantonistas capacitadas para identificar cada caso e encaminhar aos órgãos competentes.

Para Elizabeth Brito, coordenadora do Chame, a ferramenta tem sido importante para auxiliar mulheres que sofrem algum tipo de violência, mas têm dúvidas, vergonha de denunciar ou não querem procurar uma delegacia. Até agosto deste ano, o ZAP Chame já havia realizado 192 atendimentos, com prevalência de casos (97) de violência psicológica.


Campanha #ElaNãoPediu

Nenhuma mulher “pede” para apanhar. A culpa nunca é da vítima. A campanha #ElaNãoPediu, da Catraca Livre, tem como objetivo fortalecer o enfrentamento da violência doméstica no Brasil, por meio de conteúdos e também ao facilitar o acesso à rede de apoio existente, potencializando iniciativas reconhecidas. Conheça a nossa plataforma exclusiva.

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