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Sob pretexto de adequar a legislação à realidade, pacote anticrime apresentado ao Congresso esta semana pelo ministro Sérgio Moro (Justiça) comete abusos, minimiza garantias, amplia vulnerabilidades e premia deficiências do sistema judiciário, segundo o “Estadão”.
Em editorial, o jornal critica o tratamento dando ao tema caixa 2, ao qual o ministro tratou do assunto num projeto à parte do restante das medidas.
Na ocasião, Moro disse o governo ouviu uma reclamação dos parlamentares.
“Tivesse o governo federal ouvido as muitas reclamações razoáveis que surgiram desde o primeiro anúncio do pacote de medidas, certamente teria revisto grande parte do conteúdo das propostas apresentadas. Sob pretexto de adequar a legislação à realidade atual e diminuir a sensação de impunidade, o pacote de Moro comete abusos, minimiza garantias, amplia vulnerabilidades e premia deficiências do sistema de Justiça”, diz o jornal.
O Estão diz ainda que “os três projetos de lei apresentados pelo ministro Moro não são propriamente um pacote de segurança pública. São medidas para ampliar a punição penal” e que uma “eventual aprovação pelo Congresso não terá o condão de prover um ambiente de menor criminalidade”.
A prioridade é a segurança pública ou é aumentar o poder dos juízes? Questiona o jornal.
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