CCJ da Câmara aprova projeto que criminaliza venda de meios abortivos
De acordo com a proposta, quem induzir, instigar ou ajudar a gestante ao aborto terá pena de prisão de seis meses a dois anos
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (21) um projeto de lei que criminaliza anunciar, induzir ao uso ou fornecer substâncias abortivas às gestantes. O “PL 5069/2013” é de autoria do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e ainda precisa ser aprovado no plenário da Casa.
Os deputados aprovaram o texto principal do relator da proposta, Evandro Gussi (PV-SP), em um placar de 37 votos favoráveis e 14 contrários, mas ainda precisam discutir sugestões de emenda ao projeto. A decisão causou protestos do PT, PSOL, PSD, PCdoB e PTB, que se posicionaram de forma contrária.
De acordo com o texto, quem induzir, instigar ou ajudar a gestante ao aborto terá pena de prisão de seis meses a dois anos. Esta mesma pena também vale para aquele que vender ou entregar, mesmo que de forma gratuita, substância ou objeto para provocar o aborto.
Na proposta, se a indução ao aborto for feita por agente de serviço público de saúde ou médicos, farmacêuticos e enfermeiros, a pena será de um a três anos de detenção. No caso de gestante menor de 18 anos, as penas serão aumentadas em um terço.
As exceções do projeto são as hipóteses em que a legislação brasileira já permite o aborto, como os casos em que a gestante tiver riscos de vida ou se a gravidez for resultado de estupro. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em 2012, que aborto de feto anencéfalo também não é crime, mas o assunto ainda não foi votado pelo Congresso.
O texto também altera o trecho da lei que autoriza o aborto em caso de estupro para incluir a exigência de que o ato seja “constatado em exame de corpo de delito e comunicado à autoridade policial”.
A deputada Erika Kokay (PT-DF) criticou a proposta e disse que as mulheres vítimas de estupro poderão ser penalizadas porque não terão acesso à “pílula do dia seguinte”. Nas redes sociais, o deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ) escreveu um texto afirmando que a decisão é um grave ataque aos direitos das mulheres.
Petição on-line
Na página de mobilização on-line Avaaz, uma campanha contra o projeto de lei arrecada assinaturas em uma tentativa de pressionar Câmara dos Deputados.
“Vamos mesmo deixar que isto aconteça depois de tantos anos de batalha para melhores direitos para a mulher brasileira? Vamos mesmo deixar um homem retroceder o que custou centenas de mulheres se revoltando pra conseguir? Vamos relembrar a estes políticos que não estamos dispostas a abdicar dos nossos direitos, nem hoje, nem nunca, e que se eles tentarem, não vamos ficar caladas nem quietas”, ressalta o texto convocatório.