Projeto de lei reduz pena de estupro para atos ‘menos graves’

De acordo com a lei, estupro é "constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso"

Um projeto de lei que altera o Código Penal na parte de violência sexual causou polêmica por prever a redução de pena para estupro cometido “sem graves danos” à vítima, como, por exemplo, apalpar partes íntimas ou beijar à força. A proposta também muda alguns pontos da legislação e cria o delito de estupro coletivo.

De acordo com o artigo 213, estupro é “constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso”. A lei foi alterada em 2009 para definir como crime não apenas a penetração.

A lei do estupro foi alterada em 2009 para definir como crime não apenas a penetração
Créditos: Getty Images/iStockphoto
A lei do estupro foi alterada em 2009 para definir como crime não apenas a penetração

No entanto, a mudança trouxe um efeito prejudicial para as vítimas. Tribunais no Brasil têm desclassificado o delito – quando a conduta foi de menor potencial ofensivo – para contravenção penal, o que é punido com multa e serviços comunitários.

A justificativa é que a pena prevista para estupro — de oito a 15 anos se a vítima for menor de 14 anos (estupro de vulnerável) e de seis a 10 anos no caso de vítimas adultas — é exagerada para punir atos “menos graves”.

De acordo com informações do jornal “O Globo“, ao julgar um homem por passar a mão nos seios da enteada de 10 anos, um magistrado de Santos (SP) justificou: “Simples contatos físicos, ainda que lascivos, sem maior repercussão devem ser enquadrados na Lei de Contravenções Penais”.

Cerca de 330 recursos envolvendo a mesma desclassificação chegaram ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) após a mudança da lei. Grande parte dos pedidos foi movida pelo Ministério Público contra a decisão de considerar o crime praticado contra criança ou adolescente apenas importunação ao pudor.fo

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