Bancos pagarão multa de até R$ 1 milhão se fatura não possuir informações claras

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais obrigou os bancos American Express S/A (Bankpar S/A), Credicard Banco S/A, Banco Itaú Cartões S/A, Banco Itaucard e Banco do Brasil a inserir nas faturas enviadas aos clientes informações claras e detalhadas.

A partir de agora a fatura precisará explicar o que é pagamento mínimo; financiamento de saldo devedor; encargos incidentes em caso de mora (inclusive percentuais); taxa de juros para o financiamento; valor em reais dos juros que vão incidir sobre o pagamento mínimo; e valor total da fatura subsequente.

A decisão, que vale para todo o país, multará o banco que descumprir a regra com multas de R$ 50 mil a R$ 1 milhão por dia. O prazo para as instituições realizarem as adequações nas faturas enviadas ao consumidor é de até 180 dias, ou seja a partir de fevereiro de 2015.

Fonte: R7