Projeto de lei proíbe ligações de cobrança fora do horário comercial
Se você um dia na vida já recebeu uma ligação “lembrando” sobre uma conta que está em atraso, vai achar interessante um projeto em análise na Câmara dos Deputados. A PL 6846/13 propõe que cobranças só poderão ser realizadas entre 8h e 18h, de segunda a sexta-feira, e das 8h às 13h, aos sábados.
Criado pelo deputado Dimas Fabiano (PP-MG), o projeto ainda proíbe que as ligações sejam realizadas por números não identificados e estabelece multa de R$ 15 mil por ligação efetuada em desacordo com a lei, dobrando-se o valor no caso de reincidência.
A empresa que desrespeitar essas restrições poderá ter as atividades suspensas temporariamente ou ter a licença cassada. A proposta prevê ainda que as sanções poderão ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar.
Fonte: SOS Consumidor