Relator vota a favor de PEC que põe fim ao auxílio-moradia
Com informações do "G1"
O senador Roberto Requião (MDB-PR), relator da Proposta de Emenda à Constituição que acaba com o auxílio-moradia, entregou à Comissão de Constituição e Justiça nesta quinta-feira, dia 22, o voto favorável à aprovação da PEC.
Segundo o texto, será proibido o pagamento do benefício a membros dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, detentores de mandato eletivo, ministros e secretários estaduais e municipais. Em paralelo, no próximo dia 22 de março, o Supremo Tribunal Federal decidirá sobre o direito de juízes ao auxílio-moradia.
Mesmo que o relatório tenha sido apresentado por Requião nesta quinta, a tramitação de PECs no Congresso Nacional está suspensa por decisão dos presidentes do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). De acordo com o Artigo 60 da Constituição, a Carta não pode ser modificada enquanto estiver em vigor algum decreto de intervenção federal, como é o caso do Rio de Janeiro.
Nos últimos oito anos, o governo federal gastou R$ 3,5 bilhões com auxílio-moradia para agentes dos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e, também, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, como informou um estudo da consultoria do Senado.
A proposta
O projeto foi apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). No texto original, estava previsto o fim do pagamento do auxílio-moradia, mas Requião sugeriu mudanças e algumas exceções à proposta.
Uma das mudanças propõe que a administração pública não pagará diária a qualquer agente público quando a pessoa se deslocar a município que fique na mesma área metropolitana ou até cem quilômetros distante do local de trabalho.
Veja aqui a outra mudança e as restrições.
- Leia mais: