Ao mesmo tempo em que a internet veio para facilitar as nossas vidas, também pode complicar em alguns aspectos. As redes sociais, usadas por grande parte das pessoas, possuem suas políticas de privacidade e termos de uso. Por isso, antes de fazer cadastros por aí, é preciso ler com atenção o que está escrito nesses contratos eletrônicos para não infringir algumas leis e evitar dores de cabeça com surpresas desagradáveis.

Segundo a advogada Maria Eugênia Finkelstein, autora do livro Direito do Comércio Eletrônico (Campus/Elsevier), mesmo as pessoas que não leem os termos e acabam indo direto para o “concordo” têm direitos.

“Na verdade, os contratos eletrônicos são normalmente tidos como contratos de adesão nos termos do artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor. Sendo assim, o consumidor eletrônico não tem o poder de negociar os termos desse contrato. Desta feita, eventuais cláusulas abusivas que se encontrem inseridas no contrato eletrônico não po

09 Nov
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