Para a aplicação da lei, é necessário que a violência tenha ocorrido em um contexto de violência doméstica, familiar ou em uma relação íntima de afeto. Entenda!
A Lei Maria da Penha comemora 13 anos de existência. O ideal era que ela se tornasse cada vez menos necessária se os casos de violência doméstica no Brasil diminuíssem. Mas, esta não é a realidade.
A Lei Maria da Penha comemora 13 anos de existência. O ideal era que ela se tornasse cada vez menos necessária se os casos de violência doméstica no Brasil diminuíssem. Mas, esta não é a realidade.
Em outras palavras, o Brasil foi considerado omisso no caso da Maria da Penha Maia Fernandes, que foi vítima de duas tentativas de homicídio pelo seu marido, o que a deixou paraplégica.
Foram 20 anos até que o agressor fosse punido, e isso somente aconteceu quando o caso foi processado a nível internacional, já que todas as possibilidades foram exauridas no judiciário brasileiro.
Por essa razão, o Brasil foi condenado a criar uma política pública de atendimento a casos como o da Maria da Penha, evitando que mulheres como ela ficassem desamparadas e seus agressores impunes.
Para que a lei seja aplicada é necessário que a vítima seja mulher e isso abrange mulheres travestis e transexuais, uma vez que ser mulher é uma identidade e independe do sexo atribuído ao nascer.
Outro fator relevante, e que poucos sabem, é que o agressor não precisa ser um homem para que a Lei Maria da Penha possa ser aplicada.
Para a sua aplicação é necessário que a violência tenha ocorrido em um contexto de violência doméstica, familiar ou em uma relação íntima de afeto.