Consulte a Lei Geral das Microempresas
A fim de esclarecer as pessoas interessadas em abrir seu próprio negócio, o Sebrae-SP disponibiliza em seu site o a “Lei Geral das ME de pequeno porte”, também conhecido como o novo Estatuto das Microempresas (ME) e das Empresas de Pequeno Porte (EPP).
Instituído em dezembro de 2006,o documento estabelece normas gerais sobre o tratamento diferenciado a ser dispensado às Mês e EPPs, no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Os interessados podem ler o material online ou fazer download gratuito diretamente no site oficial do Sebrae-SP.
Por Redação
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