Estatuto da Pessoa com Deficiência foi aprovado: o que muda para as crianças?
Entrou em vigor no dia 2 de janeiro o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146 / 2015, que consolida regras e garante direitos para pessoas com deficiência. A nova legislação também estabelece punições para atitudes discriminatórias.
A partir da vigência da nova Lei se uma escola, pública ou privada, recusar a matrícula de aluno com deficiência ou cobrar taxas extras, poderá ter seus responsáveis punidos pelo crime de discriminação, cujas penas variam de 2 a 5 anos de reclusão e multa.
O Estatuto consolida o direito à educação inclusiva, consagrado no Brasil desde a promulgação da Constituição Federal em 1988 e ratificado com a incorporação da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência em 2008.
No caso de violações desses direitos o projeto Prioridade Absoluta elaborou algumas recomendações. Leia aqui.