Pode ser que você ainda não saiba, mas a internet brasileira está em risco nesse momento de instabilidade política e econômica. Há pouco menos de um mês, a CPI de Crimes Cibernéticos da Câmara dos Deputados divulgou um relatório que, se aprovado, coloca em risco seus direitos fundamentais, como a liberdade de expressão e o direito à privacidade. Você pode ir para cadeia por criticar políticos ou ver sua atividade na rede monitorada.

Assine a favor da liberdade na internet e contra o relatório desta CPI clicando em aqui.

É uma pena que o Brasil, nesse momento em que a liberdade de expressão e a internet são essenciais, tenha sua internet ameaçada por iniciativa da CPI. É claro que o crime na internet precisa ser combatido, mas isso deve ser feito respeitando-se direitos fundamentais. E estes estão garantidos no Marco Civil da Internet, uma lei construída colaborativamente por todos e que é referência mundial.

Se você não quer a que internet seja censurada, assine a petição criada pelo ITS-Rio na plataforma Change.org. Compartilhe essas informações e manifeste-se contra a CPI dos Cibercrimes. Censura nunca mais.

Entenda os riscos:

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O relatório da CPI dos Cibercrimes quer transformar lei as seguintes propostas:

a) Transformar as redes sociais em órgãos de censura para proteger a honra de políticos. Se alguém falar mal de um político em uma rede social, a rede social será obrigada a remover o conteúdo em no máximo 48 horas. Se não remover, a empresa será co-responsabilizada por aquele conteúdo e terá de indenizar o político ofendido. Em outras palavras, as redes sociais se tornarão agentes de vigilância e censura permanentes dos seus usuários.

b) Mandar para a cadeia por 2 anos quem simplesmente violar os “termos de uso” de um site. Entrou em um site ou aplicativo e desrespeitou alguma cláusula daquele documento enorme que todo mundo clica sem sequer ter lido: cadeia para você por 2 anos.

c) Desviar 10% dos arrecadados pelo Fistel, que têm por objetivo melhorar a qualidade das telecomunicações no Brasil, para financiar a polícia. As telecomunicações que já são caras e precárias no Brasil ficarão ainda piores. O recurso que é arrecadado para fiscalizar a qualidade do acesso à internet, telefonia e outro serviços será desviado para financiar a polícia. É claro que esse financiamento é importante. Mas para isso já pagamos nossos impostos. Não precisa desviar recursos essenciais para isso.

d) Atribuir competência à Polícia Federal para qualquer crime praticado usando um computador ou celular. Em outras palavras, o garoto ou a garota que baixar uma música da internet poderá receber a visita do japonês da federal. Alguém que escrever algo considerado “difamatório” ou “injurioso” contra um político nas redes sociais poderá ter de se explicar à Polícia Federal. Em outras palavras, vários milhões de brasileiros que fazem essas atividades todos os dias poderão ser vigiados e até mesmo presos pela Polícia Federal sob suspeita de de terem cometido “crimes mediante uso de computador”, mesmo que sejam crimes de baixo potencial ofensivo.

e) Obrigar os provedores de internet a revelarem automaticamente quem está por trás de cada endereço de IP na rede, informando para a polícia o nome, filiação e endereço domiciliar da pessoa, sem a necessidade de ordem judicial prévia. Em outras palavras, todos serão presumidamente “culpados” na internet brasileira e poderão ser constantemente vigiados. Se falou mal de um político na internet, na hora será possível saber a sua identidade e a Polícia Federal poderá ser acionada contra você.

f) Estabelecer a censura pura e simples na internet. O projeto de lei altera o Marco Civil, que proíbe a censura, criando um novo artigo que permitirá “determinar aos provedores de conexão bloqueio ao acesso a a aplicações de internet por parte dos usuários” para “coibir serviços que sejam considerados ilegais”. Em outras palavras: qualquer site poderá ser derrubado da internet brasileira. Lembra do bloqueio do WhatsApp? Isso será fichinha perto do que irá acontecer. Qualquer aplicativo, site ou serviço poderá ser bloqueado e censurado diretamente pelos provedores de internet e os brasileiros ficarão privados de acessá-lo sem qualquer defesa, afetando a vida de milhões de pessoas.