Bolsonaro veta lei que suspendia despejos na pandemia
O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) vetou integralmente o projeto de lei (PL 827/2020) que suspendia despejos durante a pandemia. O veto foi publicado no “Diário Oficial da União” (DOU) desta quinta-feira, 5.
O projeto previa a suspensão até 31 de dezembro deste ano dos despejos para imóveis urbanos que servissem de moradia ou representassem área produtiva pelo trabalho individual ou familiar. A medida não valia para ocupações feitas após 31 de março de 2021.
O texto retorna agora para análise do Congresso Nacional, que pode derrubar ou manter o veto.
O presidente Bolsonaro justificou a decisão ao dizer que a proposta “contraria o interesse público”. “[A proposta] daria um salvo conduto para os ocupantes irregulares de imóveis públicos, os quais frequentemente agem em caráter de má fé e cujas discussões judiciais tramitam há anos”, diz o comunicado presidencial.
O texto diz ainda que a proposta aprovada no Congresso poderia causar “quebras de contrato” que seriam “promovidas pelo Estado” por estar “em descompasso com o direito fundamental à propriedade, conforme previsto no caput do art. 5º da Constituição”.