Comissão aprova projeto que anula Estatuto do Desarmamento
O relatório ainda precisa ser concluído na comissão — faltam 11 destaques — e depois segue para o plenário da Câmara. Se aprovado, vai ao Senado e depois à sanção da presidente Dilma Rousseff
Em 2012, 42 mil pessoas ((10.632 brancos e 28.946 negros) foram mortas no Brasil por armas de fogo segundo relatório apresentado pela Organização das Nações Unidas (ONU). A cada uma hora, quase cinco óbitos, quase cinco assassinatos, em um país que registra números superiores aos de regiões em situação de conflito armado. O cenário, no entanto, não impediu que na última terça-feira, 27 de outubro, a Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovasse o Projeto de Lei 3722/2012 (por 19 a 8), que revoga o Estatuto do Desarmamento.
Com autoria do Deputado Laudívio de Carvalho (PMDB/MG), o relatório cria o Estatuto de Controle de Armas de Fogo e assegura a todos os cidadãos, a partir de 21 anos, o direito de possuir e portar armas, para defesa própria e do patrimônio, bastando cumprir requisitos legais. O projeto autoriza também a compra de armas por pessoas investigadas e processadas pelos crimes de roubo, tráfico e homicídio, além de eliminar a necessidade de renovação do registro para proprietários – revogando, assim, dispositivos centrais da Lei 10.826/2003 – Estatuto do Desarmamento.
Desarmamento diminuiu número de homicídios
Dez anos após o referendo popular que discutiu a comercialização de armas em todo país, o Estatuto do Desarmamento impulsionou a primeira queda significativa do número de homicídios por arma de fogo em mais de 10 anos (DATASUS/Ministério da Saúde), poupando aproximadamente 160 mil vidas, conforme o Mapa da Violência 2015.
Reduziu-se também o número de apreensões de armas de fogo com criminosos em mais de 50% nos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro, evidenciando a diminuição da oferta de armas e o forte vínculo entre os mercados de armas legal e ilegal.
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