Fim do foro privilegiado é aprovado por comissão do Senado
Se a proposta virar lei, as autoridades que tenham cometido crimes comuns serão investigadas pela primeira instância
A proposta que extingue o foro privilegiado de políticos e autoridades para crimes comuns foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
O texto segue para votação no plenário da Casa (provavelmente na próxima semana) e, se aprovado, vai para a Câmara. As informações são do G1.
Se a proposta de emenda à Constituição (PEC) virar lei, as autoridades que tenham cometido crimes comuns (como roubo e corrupção) serão julgadas pela primeira instância no estado em que o crime tiver acontecido. As exceções são os presidentes dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo.
Atualmente, senadores, deputados federais e ministros têm direito a ser investigados e julgados apenas pelo Supremo Tribunal Federal; governadores, pelo Superior Tribunal de Justiça.
O relator do parecer, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), afirmou que, se virar lei, a regra valerá para os políticos investigados pela Lava Jato.
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