Idosos podem anular dívidas e garantir sustento mensal; entenda
Conheça a legislação que assegura a revisão e anulação de dívidas para idosos super endividados, permitindo condições especiais de pagamento
A Lei do Superindividamento surge como um importante amparo legal para os idosos que enfrentam uma situação de endividamento elevado, garantindo a revisão e, em alguns casos, a anulação de suas dívidas. Esse direito estende-se aos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC), oferecendo condições especiais para preservar o sustento mensal da população idosa.
Definição de Superindividamento
Os super endividados são caracterizados por terem contas mensais que ultrapassam sua renda, contudo, essa situação abrange apenas dívidas contraídas de boa-fé. Vale ressaltar que o termo “idoso” abrange cidadãos com idade igual ou superior a 60 anos, refletindo uma visão atualizada que reconhece a ativa participação dessa faixa etária na sociedade.
Dívidas que podem ser renegociadas
Diversas categorias de dívidas podem ser renegociadas ou até mesmo anuladas com base na Lei do Superindividamento. Entre elas estão despesas essenciais para o sustento mensal, tais como:
- Contas de água, luz, telefone, gás, etc;
- Boletos e carnês de consumo;
- Empréstimos com bancos e financeiras;
- Crediários e parcelamentos em geral.
Procedimentos para Renegociação
Para beneficiar-se da Lei do Superindividamento, o idoso pode buscar a instituição ou empresa para a qual deve e solicitar a renegociação. Caso encontre dificuldades nesse processo, é aconselhável buscar orientação jurídica. Em ambas as situações, o idoso deve apresentar sua situação financeira, e as empresas são obrigadas a negociar o pagamento de forma que não comprometa o sustento do cidadão.
Limites Estabelecidos pela Lei
As empresas são obrigadas a garantir condições especiais para o pagamento, evitando que o valor das parcelas interfira no orçamento a ponto de comprometer o pagamento de contas básicas. Além disso, a taxa de juros das cobranças também deve ser fixada dentro de limites não considerados abusivos.
Busca por Orientação Jurídica
Em casos em que a negociação direta com empresas e bancos apresenta obstáculos, a orientação é que o idoso busque a defensoria pública para relatar sua situação. Essa instância pode fornecer suporte jurídico para assegurar que as condições estabelecidas pela Lei do Superindividamento sejam cumpridas.