Pensão por morte do INSS: STF deixa dependentes atentos

Créditos: Agência Brasil

Quem recebe pensão por morte pelo INSS pode respirar aliviado.  É que  a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou pela validade da mudança constitucional que alterou o pagamento de pensão por morte paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O que ficou definido sobre a pensão por morte do INSS

• Os ministros julgaram a constitucionalidade do artigo 23 da Emenda Constitucional 103 de 2019;
• A emenda fixou que o pagamento da pensão por morte será de 50% do valor da aposentadoria;
• Também será acrescida de 10% por dependente.

Quais ministros participaram deste debate

• Dias Toffoli;
• André Mendonça;
• Gilmar Mendes;
• Alexandre de Moraes;
• Cármen Lúcia;
• Luiz Fux;
• Nunes Marques.

O que dizem alguns ministros sobre a pensão por morte

Para o ministro Luís Roberto Barroso, não há inconstitucionalidade nas alterações previdenciárias.

“Não vejo, por fim, ofensa ao princípio da vedação ao retrocesso social. O princípio da vedação ao retrocesso, que ainda desperta controvérsias na doutrina, não pode ser interpretado como uma proibição a qualquer atuação restritiva do legislador em matéria de direitos fundamentais, sob pena de violação ao princípio democrático”, concluiu.