Juiz suspende aumento de salário de vereadores de São Paulo
Magistrado aceitou argumento de ação popular, de que reajuste vai contra a Lei de Responsabilidade Fiscal
O aumento de 26,3% dos salários dos vereadores de São Paulo, aprovado pela própria Câmara na semana passada, foi suspenso.
Em decisão provisória, o juiz Alberto Alonso Muñoz, do Tribunal de Justiça de São Paulo, determinou na tarde de ontem, dia 25, que os vencimentos sejam mantidos em R$ 15.031,76.
O magistrado acatou uma ação popular formalizada contra a Câmara que argumenta que o reajuste vai contra o artigo 21 de Lei de Responsabilidade Fiscal.
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Segundo esse artigo, “é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo poder”.
A autoria da ação é da bancária e sindicalista Juliana Publio Donato de Oliveira, filiada ao PSTU.
Na decisão, o juiz afirma que “se o aumento for pago, haverá lesão ao erário, dado o caráter irrepetível da verba”.
Cabe recurso da decisão, e a assessoria de imprensa do presidente da Câmara, Antônio Donato, informou ao G1 que irá recorrer assim que for notificado.
O aumento foi aprovado na última sessão legislativa do ano, na última terça-feira, dia 20, e valeria a partir de março de 2017, quando a nova legislatura assume a Casa. Na sessão, 30 vereadores votaram a favor do reajuste e 11, contra.