Justiça suspende propaganda do governo sobre Previdência
A decisão foi tomada após uma ação civil pública de autoria de nove sindicatos trabalhistas do RS
A juíza Marciane Bonzanini, da 1ª Vara Federal de Porto Alegre (RS), suspendeu a veiculação de uma propaganda do governo federal favorável à reforma da previdência, em todas as mídias do território nacional. A decisão foi tomada depois de uma ação civil pública de autoria de nove sindicatos trabalhistas do estado do Rio Grande do Sul.
A magistrada deu 72 horas para que o governo se manifeste sobre a acusação de que a peça viola a Constituição ao publicizar informações que não representam “de forma fidedigna a real situação financeira do sistema de Seguridade Social brasileiro”. Caso descumpra a determinação, haverá multa diária de R$ 100 mil.
Após a análise do conteúdo, Bonzanini concluiu que “a campanha publicitária retratada neste feito não possui caráter educativo, informativo ou de orientação social, como exige a Constituição em seu art. 37, parágrafo 1º”. Ela também apontou o “uso inadequado de recursos públicos” e “desvio de poder que leva à sua ilegalidade”.
A ação dos sindicatos menciona vídeos feitos pelo governo, como o “Minuto da Previdência” (imagem acima). Nele, a apresentadora diz que os benefícios “podem acabar” se não for feita a reforma.
Ainda de acordo com a denúncia, a propaganda usa “mensagens alarmistas com o objetivo de propagar a ideia de que a Previdência Social brasileira é economicamente inviável, de que haveria um ‘rombo crescente’ e um déficit intransponível e de que a proposta de emenda constitucional é a única forma de viabilizar a manutenção dos direitos previdenciários, buscando, desta forma, apoio popular ao projeto”.
Ao “Broadcast”, serviço de notícias do Grupo Estado, a Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou que irá recorrer da decisão.
- Entenda algumas das medidas apresentadas pelo presidente Michel Temer em sua proposta de reforma da Previdência enviada à Câmara dos Deputados em dezembro de 2016. Veja aqui.