MEI: declaração anual do Imposto de Renda já está disponível
MEI tem até maio para realizar a declaração online
Com o início do ano, chega também o período de regularização fiscal para os Microempreendedores Individuais (MEI) do país. A Declaração Anual do Imposto de Renda para MEI é uma obrigação tributária que precisa ser cumprida por todos os empreendedores individuais que atuaram no ano anterior. Através desse documento, é necessário informar o faturamento bruto obtido ao longo do ano fiscal, no caso, 2023.
A declaração tem como objetivo principal comprovar a regularidade do negócio perante a Receita Federal, além de garantir que o MEI continue tendo acesso aos benefícios previdenciários. É importante ressaltar que a Declaração Anual do MEI não substitui a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, caso o empreendedor esteja dentro dos critérios de obrigatoriedade para esta última.
Para os mais de 14 milhões de microempreendedores individuais espalhados pelo Brasil, a declaração é um procedimento fundamental. Emitir o documento dentro do prazo estabelecido é essencial para evitar multas por atraso ou omissão de informações junto à Receita Federal.
O que é e para que serve a Declaração Anual MEI?
A Declaração Anual do MEI é uma das obrigações fiscais de todos os microempreendedores individuais. Através dela, o MEI deve informar a soma dos rendimentos obtidos ao longo do ano anterior por meio da emissão de notas fiscais. Além de comprovar a regularidade do negócio junto ao Fisco, essa declaração garante a continuidade dos benefícios previdenciários e evita possíveis penalidades por irregularidades.
Como fazer a declaração anual MEI?
- Reúna todas as informações: Some todos os serviços prestados e os valores recebidos, documentados em notas fiscais ou não, ao longo de 2023.
- Acesse o site do Simples Nacional: Utilize o CNPJ do seu MEI para acessar sua conta.
Selecione o ano-calendário 2023: Escolha o ano correspondente ao período de declaração. - Informe a receita bruta de 2023: Preencha o valor total da receita bruta obtida no ano, sem os descontos.
- Preencha os campos adicionais: Confira se existem campos adicionais obrigatórios para sua atividade específica.
- Informe sobre contratação de funcionários: Indique se houve contratação de funcionários ao longo de 2023.
- Revise as informações e transmita: Verifique se todas as informações estão corretas e, em seguida, clique em “Transmitir”.