MEI inadimplentes podem ter CPF negativado; veja o que fazer

A vigência dos novos valores das guias mensais do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que agora variam de R$ 67 a R$ 164,40, dependendo da atividade exercida, trouxe à tona um problema para uma parcela considerável dos Microempreendedores Individuais (MEI): a inadimplência.

Levantamento feito pela plataforma MaisMei, revelou que cerca de 48% dos CNPJs cadastrados na base de usuários ativos no Brasil estão com pagamento atrasados, algo próximo a 744.125 MEIs.

A inadimplência pode acarretar na obtenção de benefícios como auxílio-doença e Salário Maternidade. Além disso, o responsável poder ter ainda o CNPJ cancelado e as dívidas são transferidas para o CPF do empreendedor.

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Fora a dificuldade para se aposentar, entram outras questões como dívida com a União, incidência de juros, multas, e a pessoa física pode ficar impossibilitada, por exemplo, de buscar financiamentos e empréstimos.

Outros problemas relacionados à inadimplência do MEI são o impedimento de emissão de notas fiscais e da realização de operações comerciais, e até mesmo ter as contas bancárias em nome da empresa bloqueadas.

O que mudou para o MEI?

Em maio, o governo federal reajustou o salário mínimo de R$ 1.212 para R$ 1.302,00. O aumento impactou nos valores da guia DAS, terá novo valor já este mês.

Os MEIS que têm como atividade, comércio, indústria e transporte entre estados e municípios, pagam os 5% referente ao INSS (Previdência Social) + o imposto de R$ 1 referente ao ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.

Já os empreendedores que prestam serviço em geral pagam os 5% referente ao INSS + R$ 5 referente ao ISS (Imposto Sobre Serviços). A única categoria com porcentagem diferente é o MEI Caminhoneiro, que deve pagar o equivalente a 12% para o INSS + ICMS R$ 1,00 + ISS R$ 5.

Com isso, a tabela de valores da guia DAS MEI ficou assim:

• Comércio ou indústria: R$ 67;
• Prestação de serviços: R$ 71,10;
• MEI Caminhoneiro: R$ 164,40.

O que fazer para evitar problemas com a Receita Federal?

Após o cancelamento do CNPJ, as dívidas irão diretamente para o CPF do Microempreendedor Individual.

Isso afeta a vida pessoal de quem empreende, dificultando o acesso a empréstimos e financiamentos, por exemplo.

A dívida acarreta ainda:

• Perda dos benefícios previdenciários;
• Levará mais tempo para se aposentar;
• CNPJ cancelado/baixado por ato administrativo;
• Inscrição na Dívida Ativa da União;
• Pagamento de Multas e Juros pela inadimplência.

E, por conta disso, o seu nome passa a ficar sujo na dívida ativa da União, e provavelmente terá crédito e financiamento negados no mercado.

Como se regularizar?

• Realizando o pagamento ou parcelamento das guias DAS. ou parcelando as dívidas junto a Receita Federal. Porém,  só é possível se os débitos não forem enviados para inscrição em Dívida Ativa.
• Após o envio, o parcelamento deve ser solicitado junto a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
• Só é possível fazer o parcelamento das suas dívidas declaradas através da declaração anual (DASN). A negociação envolve todas as dívidas, atualizadas com os devidos acréscimos legais até a data do pagamento da entrada.
• O parcelamento pode ser feito em até 60 vezes, mas a parcela mínima é de R$ 50. O microempreendedor não pode escolher o número de parcelas.