Projeto de Lei pretende restringir atendimento às vítimas de violência sexual; entenda o debate

Tramita na  Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) o projeto de lei 5069/2013, cujo objetivo pretende restringir o atendimento às vítimas de violência sexual pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Com autoria do presidente da Câmara dos deputados, Eduardo Cunha (PMDB), a proposta representa mais um retrocesso às conquistas da luta da mulher e também da saúde pública no Brasil. A votação, cancelada na manhã desta quinta-feira, deve ser retomada na semana que vem.

No texto relatado pelo deputado federal, Evandro Gussi (PV), o projeto sugere que só seja considerada violência sexual casos que remetam “danos físicos e psicológicos”.

A proposta prevê também o cancelamento da profilaxia da gravidez em casos de violência sexual como o estupro. “Tanto o Projeto de Lei 5069/2013 quanto o parecer do deputado relator acabam com os avanços históricos obtidos pelos movimentos organizados de saúde e feministas. A proposta restringe o atendimento nos serviços de saúde às vítimas de violência sexual. Na prática, uma mulher que é vítima de um crime de estupro, por exemplo, teria negada a profilaxia à gravidez indesejada, o que já é garantido pela legislação brasileira. A proposta ainda limita o conceito de “violência sexual” impondo critérios absurdos, além de negar o direito a informações sobre os direitos das vítimas”, ressalta a deputada federal carioca, Jandira Feghalli (PCdoB).

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Entre as inúmeras consequências do projeto já citadas, destaca-se ainda a ocultação de informações sobre seus direitos legais e os serviços sanitários disponibilizados às mulheres.”Essa proposta mostra que a possibilidade de retrocesso em direitos garantidos depois de um processo de lutas é enorme. A sociedade precisa estar atenta ao que ocorre para que possa protestar e reagir, antes que sucumbamos todos à agenda imposta por interesses obscurantistas”.

Comissão de Seguridade

Com o cancelamento da CCJ, a deputada Jandira Feghali protocolou nesta também quinta-feira um pedido para que o projeto de lei seja avaliado pela Comissão de Seguridade (onde os projetos sobre saúde tramitam). “O projeto em tela trata, sem dúvida, de matéria do âmbito da saúde, tanto assim, que o nobre relator, ao oferecer substitutivo, altera a Lei 12.845, de 2013, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual. Ademais, o projeto, ao qualificar o crime, traz agentes como o funcionário da saúde pública, ou aquele que exerce a profissão de médico, farmacêutico ou enfermeiro, por entender que “essas categorias estão mais gravemente obrigadas a proteger a vida e a saúde da população”, descreve o requerimento entregue à mesa diretora da Câmara.

Petição on-line

Na página de mobilização on-line Avaaz, uma campanha contra o projeto de lei arrecada assinaturas em uma tentativa de pressionar Câmara dos Deputados. “Vamos mesmo deixar que isto aconteça depois de tantos anos de batalha para melhores direitos para a mulher brasileira? Vamos mesmo deixar um homem retroceder o que custou centenas de mulheres se revoltando pra conseguir? Vamos relembrar a estes políticos que não estamos dispostas a abdicar dos nossos direitos, nem hoje, nem nunca, e que se eles tentarem, não vamos ficar caladas nem quietas”, ressalta o texto convocatório.