Projeto obriga restaurantes de SP a oferecerem água filtrada grátis

A Câmara de Vereados de São Paulo aprovou na última quarta-feira, 12, projeto de lei que obriga bares e restaurantes da capital a disponibilizarem água filtrada gratuita aos clientes. O texto foi para sanção ou veto do prefeito Bruno Covas (PSDB).

O projeto é de autoria dos vereadores Xexéu Tripoli (PSDB) e Adolfo Quintas (PSD). A lei prevê que os estabelecimentos forneçam água potável, ou seja, filtrada, e não água mineral, que é vendida em garrafas plásticas.

O projeto também prevê multa de R$ 500 para o estabelecimento que descumprir a lei.

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Em suas justificativas, os vereadores alegam que é dever do município garantir o direito à saúde, competindo-lhe, entre outras atribuições, “participar da fiscalização e inspeção de alimentos, compreendido inclusive o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e água para o consumo humano”.

Os vereadores também afirmaram que “o custo da água mineral engarrafada está elevadíssimo em restaurantes, bares e que os consumidores que ainda podem e/ou necessitam frequentar esses estabelecimentos estão deixando de consumir água para reduzir o valor final da conta”.