Fim do Remessa Conforme? Lula se posiciona sobre isenção em compras online
Entenda toda a discussão sobre o Programa Remessa Conforme, que estabelece a isenção de impostos para compras internacionais de até US$ 50
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) levantou uma grande discussão ao admitir na quinta-feira, 23, que deverá vetar a possível decisão do Congresso Nacional de acabar com o Programa Remessa Conforme, que prevê a isenção para compras internacionais de até US$ 50.
Enquanto isso, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), não abre mão de taxar as remessas internacionais e segue trabalhando para derrubar essa isenção, alinhado ao setor de varejo nacional.
Apesar das opiniões contrárias, o presidente Lula indicou que está disposto a “negociar” com Lira. “Não tem nenhum encontro previsto [com Lira], mas se ele quiser conversar, eu estou à disposição. A tendência é vetar, mas a tendência também pode ser negociar”, afirmou.
Abaixo, entenda toda essa discussão, como funciona as compras com o Remessa Conforme em vigor e quando sairá a decisão.
Como funciona o Remessa Conforme?
Lançado em agosto de 2023, o Programa Remessa Conforme reformulou a taxação de compras em lojas internacionais feitas pela internet.
Pelas regras atuais e para as empresas participantes do programa, as compras internacionais de até US$ 50 (cerca de R$ 255) são isentas dos impostos federais de importação, sendo submetidas apenas ao ICMS, que é um imposto estadual, com alíquota de 17%. É o caso das famosas “comprinhas” feitas em sites como Shein, AliExpress e Shopee.
Então, por outro lado, para encomendas com valores maiores que US$ 50, além do ICMS, acaba sendo cobrado o imposto de importação, que é de 60%.
Vale destacar também que, para empresas que não aderiram ao programa, o imposto é cobrado independentemente do valor.
Como saber se uma empresa está no Remessa Conforme?
- Verificar no site da Receita Federal: a Receita Federal mantém uma lista de empresas participantes do programa. Você pode acessar o site oficial da Receita Federal e procurar informações sobre o programa Remessa Conforme, onde a lista de empresas participantes pode estar disponível. Veja a lista clicando aqui.
- Consultar a empresa diretamente: entre em contato com a empresa da qual você deseja comprar e pergunte se ela é participante do programa Remessa Conforme. As empresas geralmente informam essa participação em seus sites ou serviços de atendimento ao cliente.
- Verificar informações de compra: empresas participantes geralmente informam sobre a isenção de impostos e a previsibilidade das taxas. Além disso, no ato da compra é possível saber, basta verificar o que está sendo cobrado em compras abaixo de US$ 50.
Quais as vantagens e desvantagens do Remessa Conforme?
Vantagens
- Isenção de impostos para compras de baixo valor: compras de até US$ 50 realizadas por pessoas físicas com empresas participantes do programa são isentas de impostos, facilitando a importação de produtos de baixo valor.
- Previsibilidade das taxas: os impostos são pagos antecipadamente, evitando surpresas desagradáveis na chegada das mercadorias.
- Entregas mais rápidas: o pagamento antecipado dos tributos simplifica os procedimentos aduaneiros, acelerando o tempo de entrega das mercadorias.
- Oportunidades para empresas: novas oportunidades surgem para empresas brasileiras importarem produtos de baixo valor.
Desvantagens
- Prejuízo para o comércio local: o aumento das importações de produtos de baixo valor pode prejudicar o comércio local, especialmente pequenas e médias empresas.
- Concorrência desleal: algumas empresas estrangeiras podem utilizar o programa para vender produtos no Brasil a preços abaixo do custo de produção, levando a uma concorrência desleal.
- Perda de arrecadação: a Receita Federal perde arrecadação devido à isenção de impostos de importação para compras de baixo valor.
Quando acaba o Remessa Conforme?
O Remessa Conforme está em vigor, mas uma nova proposta busca mudar isso e impor um imposto federal de importação de 60%, algo que está sendo debatido e ainda deverá ser votado.
Entre tantos debates, um lado defende o fim do Remessa Conforme e da isenção para encomendas menores que US$ 50, enquanto o outro quer manter essa isenção.
Ainda não há uma decisão sobre o assunto, mas o presidente Lula já deixou claro que deve vetar a possível decisão do Congresso Nacional de taxar todas as compras internacionais.
Por que a taxação de compras internacionais online voltou a ser debatida?
A taxação acabou sendo incluída em um trecho do programa Mover (Programa Mobilidade Verde e Inovação), projeto que está sendo analisado na Câmara. Se o texto for aprovado, caberá à Lula sancionar ou vetar a medida.
O Mover, projeto de lei (PL) 914/2024, é focado em incentivar a descarbonização da indústria de veículos, cobrando menos imposto de quem polui menos.
A proposta que cria o Mover foi enviada pelo governo Lula sem o trecho sobre as compras internacionais, mas ele acabou incluído dentro da proposta pelo relator, com o intuito de acelerar a discussão sobre o assunto. A taxação acabou entrando como “jabuti”, que é quando, na política, um item é acrescentado a um texto ao qual não tem referência direta.
Ao justificar o motivo pelo qual incluiu o trecho no projeto, o relator, o deputado Átila Lira (PP-PI), defendeu que o fim da isenção tem o objetivo de proteger os interesses nacionais e balancear a concorrência desleal.
Qual é o posicionamento do presidente Lula sobre a taxação de compras online?
Em conversa com jornalistas, o presidente expressou seu ponto de vista contrário à taxação, destacando que a medida afetaria principalmente os jovens e as mulheres que, segundo ele, acabam sendo a maioria dos consumidores desses produtos.
Ele destacou a importância de manter um equilíbrio fiscal que não prejudique a população de menor renda, e defende a possibilidade de estabelecer uma alíquota diferente dos 60% que seriam cobrados com o fim a isenção.
“Veja, quem é que compra essas coisas? São mulheres, jovens, e tem muita bugiganga. Nem sei se essas bugigangas competem com coisas brasileiras, nem sei. Mas temos dois tipos de gente que não paga imposto. As pessoas que viajam, com isenção no free shop, que não pagam, e as pessoas de classe média. Como você vai proibir pessoas pobres, meninas e moças que querem comprar uma bugiganga, um negócio de cabelo, sabe?”, questionou.
O governo, inclusive, orientou a base aliada a votar contra o trecho da taxação. Neste debate, PT e PL estão do mesmo lado contra o imposto.
“Quando discuti, eu falei com [vice-presidente e ministro da Indústria, Geraldo] Alckmin: minha mulher compra, sua mulher compra, sua filha compra, todo mundo compra, a filha do [presidente da Câmara, Arthur ] Lira compra. Então, precisamos tentar ver um jeito de não tentar ajudar uns prejudicando outros e fazer uma coisa uniforme”, disse o presidente.
O posicionamento de Lula é contrário ao de Lira, que apoia a aprovação do trecho. Lula disse que está aberto para conversar com o presidente da Câmara: “Estamos dispostos a negociar e encontrar uma saída.”
Como ficariam as compras online com o fim do Remessa Conforme?
Se a proposta de taxação for aprovada, teria um aumento significativo no preço dos produtos comprados de sites internacionais.
Isso poderia não apenas reduzir o acesso a produtos diversos, mas também impactar a economia de uma parcela da população que busca opções mais acessíveis no exterior.
A discussão também toca na questão da competitividade dos produtos nacionais frente aos importados e os efeitos disso na indústria brasileira.
Qual a visão das entidades de varejo e indústrias nacionais?
Entidades ligadas ao varejo e indústrias têm apoiado a iniciativa da taxação, argumentando que isso poderia proteger os produtos brasileiros contra uma competição injusta com produtos importados. Pois, muitas vezes, esses produtos têm preços inferiores devido a menores custos de produção e impostos no exterior.
Então, grandes marcas nacionais têm procurado os parlamentares para pedirem votos pela taxação das compras internacionais.
Por outro lado, essa medida acaba sendo vista como um potencial aumento de carga tributária sobre os consumidores, que já enfrentam altos impostos em diversas áreas.
O debate continua acalorado, com opiniões divididas entre proteção da indústria nacional e o custo de vida dos consumidores.
Afinal, quando vão decidir sobre o assunto?
O projeto seria votado na última quarta-feira, 22, mas a votação acabou adiada justamente por falta de acordo envolvendo o Remessa Conforme.
Na terça-feira, 21, Arthur Lira disse que se os deputados não chegassem a um consenso, a medida seria definida no voto.
Vale ressaltar que o Mover é uma prioridade do Executivo, especialmente do vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, da Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Geraldo Alckmin.
Isso porque o projeto já está valendo para as empresas desde o final de 2023, mas a Medida Provisória (MP) só tem validade até 31 de maio. Ou seja, o Executivo precisa que a Câmara e o Senado aprovem o texto na próxima semana. Do contrário, o programa acabará sendo paralisado.