Supremo impõe derrota ao PSL e valida ECA em favor das crianças

O plenário do Supremo Tribunal Federal  (STF) julgou, nesta quinta-feira, 8, improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo PSL que pedia a flexibilização Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O partido do presidente Jair Bolsonaro queria permitir que a polícia apreendesse crianças por “perambulação”, mas o Supremo, por unanimidade, validou o Eca garantindo o direito de ir e vir de crianças e adolescentes com punição para quem privar os menores da liberdade sem ordem judicial.

O relator, ministro Gilmar Mendes, afirmou que os pedidos levariam à implantação de uma política higienista que amontoaria crianças em instituições mal estruturadas. Os outros nove magistrados que participaram da sessão acompanharam o relator. A ministra Cármen Lúcia não estava presente.

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O PSL havia pedido que o STF declarasse inconstitucionais, entre outros, os artigos 16, inciso I, e 230 do ECA.

O que diz o ECA

A norma veda a detenção de crianças e adolescentes para averiguação, ou por motivo de perambulação, desde que determinada por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária.

O inciso I do artigo 16 do Estatuto diz que o direito à liberdade da criança e do adolescente compreende, entre outros, o de “ir e vir e estar em logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais”.

O artigo 230 institui pena de detenção de seis meses a dois anos a quem “privar a criança ou adolescente de sua liberdade, procedendo a sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente”.

O que diz o PSL

Sobre o direito a liberdade das crianças e adolescentes o PSL disse que “isto quer dizer que as crianças carentes, ainda que integrantes deste quadro dantesco e desumano, não mais poderão ser recolhidas pois adquiriram o direito de permanecer na sarjeta”, criticou a legenda.

O partido disse na ação que “frequentemente crianças praticam sucessivos atos infracionais graves, são apreendidas e encaminhadas dezenas de vezes aos Conselhos Tutelares. Levadas aos abrigos, que são instituições abertas e transitórias —verdadeiras casas da mãe Joana— entram e saem no mesmo dia ou no dia seguinte. O Estatuto não prevê uma advertência”, disse o PSL na ação.

Por fim, o partido contestou o trecho do ECA que restringe a internação a casos de ato infracional grave —cometido mediante agressão ou violenta ameaça—, de reiteração de infrações ou de descumprimento de medida socioeducativa imposta anteriormente.

O que diz o Supremo Tribunal Federal

O ministro Gilmar mendes negou todos os pedidos do PSL e afirmou: “O pedido formulado nesta ação busca eliminar completamente o direito de liberdade dos menores, restabelecendo a já extinta ‘prisão para averiguações’, que viola a norma do artigo quinto da Constituição segundo a qual ‘ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente’”, disse Gilmar.

Apreender crianças andando na rua, para Gilmar Mendes, poderia servir “para a implementação de uma política higienista que, em vez de reforçar a tutela dos direitos dos menores, restringiria ainda mais o nível de fruição de direitos, amontoando crianças em unidades institucionais sem qualquer preocupação com o bem-estar desses indivíduos”.

Quanto às crianças menores de 12 anos, Gilmar considerou que a decisão do legislador de não aplicar medidas mais severas a essa faixa etária “é compatível com a percepção de que a criança é um ser em desenvolvimento que precisa ser, acima de tudo, protegida e educada”.

Os ministros Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Marco Aurélio, Celso de Mello e Dias Toffoli, presidente do STF, acompanharam integralmente o voto do relator.

Ao acompanhar o voto de Mendes, Barroso defendeu a educação básica e aproveitou para tocar em temas atuais que são caros ao governo Bolsonaro e a seus apoiadores.“Quem achar que o problema da educação é Escola sem Partido, ideologia de gênero ou saber se 64 foi golpe está assustado com a assombração errada”, disse o ministro.