O presidente Michel Temer decidiu na noite desta quinta-feira, dia 15, decretar a intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro após um apelo do governador Luiz Fernando Pezão, que admitiu não ter mais controle da situação. O decreto será assinado nesta sexta-feira, dia 16.

Com a decisão, o general Braga Neto, chefe do Comando Militar do Leste, tem poderes totais sobre todas as forças de segurança do estado, incluindo as polícias militar e civil, e está autorizado a tomar as medidas que achar necessárias para conter a ação do crime organizado no Rio.

De acordo com o artigo 60 da Constituição, enquanto o decreto de intervenção estiver em vigor, o Congresso Nacional não pode aprovar qualquer mudança na Constituição. Isso significa a suspensão da articulação para votação da reforma da Previdência.

Após a publicação do decreto, o presidente do Congresso, Eunício Oliveira, deverá convocar uma sessão no prazo de 24 horas para que ele seja votado. O Congresso vai analisar o texto e autorizar a intervenção ou suspender qualquer uma das medidas nele determinadas.

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