União estável entre pessoas do mesmo sexo é aprovada pela CCJ

Por Fábio Freire
03/05/2017 17:28

O projeto que transforma a união estável entre duas pessoas do mesmo sexo em lei é da senadora Marta Suplicy
O projeto que transforma a união estável entre duas pessoas do mesmo sexo em lei é da senadora Marta Suplicy - Getty Images/iStockphoto

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 3, o projeto que reconhece a união estável entre pessoas do mesmo sexo. O texto foi aprovado em caráter terminativo no colegiado, podendo seguir diretamente para votação na Câmara.

O projeto é de autoria da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) e foi aprovado na forma de substitutivo do senador Roberto Requião (PMDB-PR), no último dia 8 de março. Em votação simbólica, a decisão foi confirmada pela CCJ nesta quarta. “Finalmente nós temos no País um avanço extraordinário. Desde 2008, nós tentamos aprovar o casamento homoafetivo”, lembrou a senadora.

O Código Civil brasileiro reconhece como entidade familiar “a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”. Caso o projeto de Marta Suplicy seja aprovado, a lei será alterada para estabelecer como família “a união estável entre duas pessoas”, mantendo o restante do texto do artigo.

A proposta determina também  que a união estável “poderá converter-se em casamento, mediante requerimento formulado dos companheiros ao oficial do Registro Civil, no qual declarem que não têm impedimentos para casar e indiquem o regime de bens que passam a adotar, dispensada a celebração”.

O projeto dá forma de lei para decisões já tomadas pelo Judiciário. Em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceram a união estável em pessoas do mesmo sexo. Em 2013, resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) obrigou os cartórios a converter essa união estável em casamento.

Apesar de o texto ter sido aprovado, senadores ainda podem apresentar um recurso ao plenário para tentar barrar o projeto. O recurso deve ser apresentado em até cinco dias úteis e deve ter o apoio de, ao menos, oito senadores da Casa.

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