Líder do governo na Câmara dos Deputados, André Moura (PSC-SE) é um dos autores do projeto de lei que dificulta o acesso ao aborto em caso se estupro. O texto aprovado em outubro do ano passado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara é de autoria de Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e contou com a assinatura de outros 13 deputados, entre eles Moura.

Esse projeto de lei prevê mudanças na forma como deve ser realizado o atendimento a mulheres vítimas de estupro.

O projeto em tramitação na Câmara prevê que a vítima de abuso sexual deve ser obrigada a fazer um exame de corpo de delito para que seja autorizada a interromper a gravidez e vai contra uma norma técnica do Ministério da Saúde, criada em 2005, que desobriga a vítima de estupro a apresentar um boletim de ocorrência para ter acesso ao aborto.

Ou seja, para conseguir a autorização a vítima seria obrigada a passar por atendimento policial além de médico. O projeto prevê ainda que aqueles profissionais que auxiliarem ou induzirem a uma prática abortiva tenham a pena agravada.

Atualmente no Brasil uma mulher só é autorizada a fazer aborto em três casos: quando é vítima de violência ou abuso sexual, quando a gravidez é considerada de risco ou quando o feto for anencéfalo.

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Com informações da Revista Época