Reforma da Previdência acaba com remédio gratuito via Justiça
O governo Bolsonaro que restringir a distribuição gratuita de remédios do SUS (Sistema Único de Saúde) determinada por decisões judiciais. A medida faz parte do texto da Reforma da Previdência que tramita na Câmara dos Deputados.
A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) nº6/2019 modifica o parágrafo 5º do Artigo 195 da Constituição que trata do orçamento da Seguridade Social.
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Com a nova redação prevista para a lei, o governo do Bolsonaro inclui na regra que nenhum benefício ou serviço pode ser criado ou estendido “por ato administrativo, lei ou decisão judicial, sem a correspondente fonte de custeio total”. Além disso, impede que aposentados reivindiquem adicionais ou revisões na Justiça.
No ano passado, segundo dados do Ministério da Saúde, a União gastou R$ 1,4 bilhão com medicamentos e tratamentos por determinação da Justiça.