Lojas que não especificarem impostos em nota fiscal poderão ser multadas
Desde 1º de janeiro, os estabelecimentos comerciais que não discriminam o valor dos impostos que incidem sobre o preço final dos produtos e serviços poderão ser penalizados.
Entre os impostos que devem constar na nota estão o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Serviços (ISS), o Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
Imagem: iStock
O objetivo da Lei 12.741/2012 é permitir que o consumidor saiba quanto está pagando de impostos e qual o custo efetivo da mercadoria ou serviço adquirido.
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