A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou proposta que proíbe que operadoras de telefonia celular cobrem tarifa adicional de deslocamento, o roaming, quando o cliente fizer ou receber ligação fora da sua área de origem, mas em região atendida pelo mesmo grupo econômico da operadora.

De acordo com a proposta, o desrespeito à medida sofrerão penalidades que incluem advertência, multa, suspensão temporária e extinção da concessão.

“É verdade que, caso a operadora do usuário que esteja utilizando o serviço não tenha rede na localidade em uso, existe uma justificativa para tal cobrança uma vez que deverá haver a interferência de uma outra operadora que “emprestará” sua rede para que o serviço possa ser executado. No entanto, quando a operadora é a mesma e apenas a localidade é diferente, não vemos motivo que justifique a cobrança do adicional, pois que a operadora não necessitará recorrer a serviço de outra empresa para atender seu usuário”, afirmou o autor do substitutivo na Comissão de Defesa do Consumidor, deputado Roberto Santiago.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados