STJ decide que oferecer desconto para compras com dinheiro é ilegal
Quem é que nunca ouviu a ‘clássica’ frase: “Se pagar em dinheiro tem desconto”? Mas agora isso não será mais possível. Pelo menos é o que decidiu o STJ (Superior Tribunal de Justiça) ao determinar que os comerciantes não podem reduzir os preços para quem opta por pagar em dinheiro.
A decisão foi tomada em outubro em resposta a um recurso da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte, que queria impedir o Procon de Minas de punir lojistas que adotassem a prática.
A decisão, por enquanto, só vale para os comerciantes de Belo Horizonte. A Câmara dos Dirigentes Lojistas ainda não decidiu se vai recorrer. O Superior Tribunal de Justiça disse que essa sentença abre um precedente para novas decisões desse tipo em outros estados.”
Fonte: Folha de São Paulo