REGULAMENTO DO CONCURSO CULTURAL DENOMINADO [ESCOLA LIVRE]

DA REALIZAÇÃO DO CONCURSO

1. O Concurso ESCOLA LIVRE será promovido pela SEB – SISTEMA EDUCACIONAL BRASILEIRO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente registrada no CNPJ/MF sob o nº 56.012.628/0001-61, localizada na capital do Estado de São Paulo, na Avenida Doutor Francisco Junqueira, 1.835, Jardim Macedo, Ribeirão Preto, em parceria com o CATRACA LIVRE pessoa jurídica de direito privado, devidamente registrada no CNPJ/MF sob o nº 14.702.358/0001-70, localizada na capital do Estado de São Paulo, na Rua Gonçalo Afonso, 55, Vila Madalena, São Paulo, denominadas em conjunto de REALIZADORAS.

1.1. O presente concurso tem caráter exclusivamente cultural, artístico, desportivo ou recreativo e a participação é voluntária e gratuita, não estando condicionada, em hipótese alguma, à sorte, pagamento de preço e/ou compra de produtos ou serviços pelos participantes, estando, portanto, de acordo com o disposto no artigo 30, do Decreto nº. 70.951/72.

1.2. Este Concurso terá início no dia 12 de agosto de 2013, findando-se em 31 de dezembro de 2014.

DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAR

2. Poderão participar do Concurso as Instituições de Ensino da rede pública ou privada e Alunos que estejam devidamente matriculados no Ensino Médio e/ou curso Pré-vestibular.

2.1. O participante, no ato de sua inscrição e/ou participação do presente Concurso, declara e garante, de modo expresso, possuir capacidade jurídica para os fins deste Concurso, bem como de que todas as informações prestadas em razão de sua participação são verdadeiras.

2.2. Não poderão inscrever-se, concorrer nem participar do Concurso os empregados das empresas direta ou indiretamente envolvidas na organização deste concurso, assim como os parentes destes, incluindo seus pais, irmãos, filhos e cônjuges (independentemente de seu domicílio), incluindo as pessoas com as quais residam (independentemente de seu grau de parentesco).

DA PARTICIPAÇÃO NO CONCURSO

3. Os Alunos interessados em participar do Concurso deverão preencher corretamente o formulário disponível no site www.escolalivre.me, com os seus dados pessoais, a identificação da Instituição de Ensino em que está matriculado e todas as demais informações necessárias que estarão indicadas no formulário. Caso o participante interessado seja menor de idade, seus pais e/ou responsáveis legais deverão autorizar a participação preenchendo no formulário as informações específicas.

3.1. Após o preenchimento do formulário o participante deverá postar (registrar) um vídeo com até 5 (cinco) minutos de duração no Youtube (www.youtube.com.br), cujo tema será indicado previamente. O vídeo deverá conter uma AULA, ministrada pelo próprio Aluno Participante sobre o referido tema.

3.2 Depois de analisado pela Comissão e aceito como adequado (vide “Da Desclassificação”), o vídeo será publicado e sujeito a votação aberta (publico em geral), concorrendo com outros 09 (nove) vídeos, selecionados de acordo com o mesmo critério. Caso a comissão julgadora não selecione 10 vídeos considerados adequados à votação popular, esta poderá acontecer da mesma maneira, desde que exista um mínimo de 5 vídeos pré-selecionados.

3.3. Todo vídeo entendido como adequado para ser publicado e que for enviado à votação aberta, fará com seja atribuído automaticamente 01 (um) ponto ao Aluno Participante autor do vídeo e 01 (um) ponto à Instituição de Ensino especificada no formulário, na qual este aluno está matriculado.

3.4. O conteúdo enviado pelos participantes deverá ser de autoria própria e não poderá ter qualquer conotação que atente contra a lei, a moral e aos bons costumes.

3.5. Na hipótese de recebimento de duas ou mais participações com conteúdos idênticos ou significativamente similares, análogas e/ou que, de qualquer forma, possam ser interpretadas como cópia ou reprodução, total ou parcial, apenas será considerada, para os efeitos de participação, o primeiro a ser recebido, sendo os demais desconsiderados para efeitos de julgamento e/ou premiação.

3.6. Os participantes declaram, desde já, serem responsáveis pela autoria dos vídeos e que eles não constituem plágio ou qualquer outra forma de apropriação autoral ou uso indevido, vedada pela lei, assumindo inteira responsabilidade por eventuais reproduções de trabalhos de terceiros ou pela utilização de textos e imagens sem a devida autorização.

DA DESCLASSIFICAÇÃO

4. Os casos abaixo caracterizam desclassificação imediata ou posterior (pode acontecer até um dia antes da divulgação do resultado dos vencedores de cada tema):

a) As inscrições e cadastros que contiverem dados incorretos, incompletos ou que não atendam as especificações técnicas e/ou quaisquer outras disposições deste regulamento e daquelas contidas e solicitadas no formulário;

b) Os vídeos que sejam considerados impróprios pela Comissão Julgadora, ou que contenham expressões contrárias à moral e aos bons costumes, conotação discriminatória ou que incitem à práticas ilegais, que agridam a imagem e/ou direitos das REALIZADORAS ou de terceiros;

c) Os vídeos que sejam enviados por outros meios (Twitter, Facebook, e-mail e outros) que não no website definido neste Regulamento;

d) Na hipótese de verificação de fraude, tentativa de fraude ou abuso relativo às inscrições, ou ainda de utilização de qualquer meio eletrônico, informático, digital, robótico, repetitivo, automático, mecânico e/ou análogo com intuito deliberado de reprodução automática e/ou repetitiva de inscrições, idênticas ou não, o que importará na nulidade também de todas as inscrições efetuadas pelo participante que tenha se utilizado de um dos referidos meios ou com um dos referidos fins, ainda que nem todas as inscrições tenham resultado do uso de tais meios e/ou sido realizadas com tal finalidade;

e) Os vídeos que contenham, total ou parcialmente, material desenvolvido por terceiros e/ou que não seja de titularidade do participante;

f) Os vídeos que contenham palavras e expressões de baixo calão, contrárias à moral e/ou que agridam a imagem e/ou direito de terceiros, que apresentem manifestação de caráter político, religioso e/ou sexual; façam apologia às drogas, e/ou firam a integridade ou qualquer outro direito de qualquer pessoa com menções indecorosas, preconceituosas, desrespeitosas, discriminatórias, injuriosas, caluniosas e/ou difamatórias; que atentem contra a ordem pública e/ou qualquer norma jurídica vigente;

g) Vídeos com o tempo de duração acima de (5 cinco) minutos;

h) Os participantes que usarem meios ilícitos para conseguir mais votos em seus vídeos (fraude na votação eletrônica) – mesmo que não comprovado que o autor do vídeo tenha participação ou influenciado terceiros a realizar tal prática;

4.1. O participante deverá receber uma mensagem de confirmação no email cadastrado em até [48 quarenta e oito] horas depois de sua inscrição. Somente essa mensagem irá validar a sua participação.

DO JULGAMENTO

5. Os vídeos serão julgados por uma comissão formada por representantes da equipe das REALIZADORAS, denominada Comissão Julgadora. Serão pré-selecionados 10 vídeos no tema específico e outros 10 vídeos de tema geral, para duas votações que poderão acontecer simultaneamente. Caso a comissão julgadora não selecione 10 vídeos adequados, tendo um mínimos de 5 vídeos (de cada tema), a votação acontece da mesma maneira.

5.1. A Comissão Julgadora fará a pré-seleção dos vídeos que se enquadrem na proposta do Concurso, utilizando-se dos critérios: originalidade, criatividade e adequação ao tema proposto. A decisão da Comissão Julgadora é soberana, inquestionável e irrecorrível.

5.2. Após a pré-seleção, os vídeos selecionados serão submetidos à votação popular.

5.3. As datas de apuração dos votos e julgamento estarão disponíveis no site www.escolalivre.me, em horário aleatório, com livre acesso aos interessados.

5.4. Havendo empate de votação popular, será considerado como vencedor o primeiro vídeo que for “embedado” no youtube. (i.e. embedado: incorporado”).

5.5. O resultado final será divulgado no site do projeto, com a indicação do nome dos ganhadores.

5.6. As dúvidas e quaisquer omissões não previstas neste Regulamento serão decididas pela Comissão Julgadora e não serão suscetíveis de recurso ou impugnação, independentemente da fase do Concurso ou da premiação.

DOS PRÊMIOS PARA O ALUNO

6. Os Alunos autores dos vídeos vencedores receberão como prêmio:

a. 1.º Colocado da categoria Tema Específico: 01 (um) “vale compra virtual” no valor de R$800,00 (oitocentos reais) que poderá ser utilizado em local determinado oportunamente dentro de um prazo de [12 meses], 01 (um) Tablet Next e 07 (sete) pontos para a Instituição de Ensino cadastrada no formulário, na qual o aluno encontra-se matriculado.

b. 2.º Colocado na categoria Tema Específico: 01 (um) “vale compra virtual” no valor de R$400,00 (quatrocentos reais) que poderá ser utilizado em local determinado oportunamente dentro de um prazo de [12 meses], 01 (um) Tablet Next e 05 (cinco) pontos para a Instituição de Ensino cadastrada no formulário, na qual o aluno encontra-se matriculado.

c. 1.º Colocado na categoria Tema Geral: 01 (um) Tablet Next e 07 (sete) pontos para a Instituição de Ensino cadastrada no formulário, na qual o aluno encontra-se matriculado.

6.1. Na eventualidade dos participantes vencedores, por algum motivo, não puderem ser contatados, ou não se manifestarem em até 30 (trinta) dias após a comunicação do resultado, perderão o direito à premiação e o participante com votação subsequente será o seu substituto.

DOS PRÊMIOS PARA A INSTITUIÇÃO DE ENSINO

7. A Instituição de Ensino (cadastrada pelo aluno no formulário de inscrição) que somar mais pontos receberá um “Kit tecnológico SEB” que contém 30 (trinta) Tablets Next, 01 (um) Lousa digital e ainda a assessoria pedagógica para orientação aos professores e alunos para a utilização destas tecnologias em sala de aula.

7.1 A pontuação da Instituição de Ensino é composta pela somatória de pontos obtidos pelos alunos a ela vinculados e participantes do Concurso.

7.2 A vigência dos votos que poderão premiar determinada instituição de ensino se dará a partir de 12 de agosto de 2013 a 30 de junho de 2014.

DA CESSÃO DE DIREITOS

8. Ao inscrever-se para participar neste concurso, nos termos deste regulamento, o participante e a respectiva Instituição de Ensino estarão automaticamente autorizando as REALIZADORAS, de pleno direito, de modo expresso e em caráter irrevogável e irretratável:

a) O uso gratuito e livre de qualquer ônus ou encargo do vídeo que foi produzido para a participação do concurso, seu nome e sua imagem em fotos, arquivos e/ou meios digitais ou não, ou em qualquer tipo de mídia e/ou peças promocionais, inclusive em televisão, rádio, jornal, cartazes, faixas, outdoors e na Internet, no território nacional, para a ampla divulgação da conquista do prêmio e/ou do conteúdo vencedor.

b) O uso, e os direitos patrimoniais relativamente ao conteúdo vencedor (vídeo), inclusive, mas sem limitação, os direitos de expor, publicar, reproduzir, armazenar e/ou de qualquer outra forma utilizar a frase, em caráter gratuito e sem qualquer remuneração, ônus ou encargo, podendo referidos direitos serem exercidos em qualquer tipo de mídia e/ou peças promocionais, inclusive em televisão, rádio, jornal, cartazes, faixas, outdoors e na Internet, para a ampla divulgação do conteúdo vencedor, deste concurso e/ou de seu desenvolvimento posterior, nos termos da lei 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais).

8.1. As autorizações descritas acima não significam, implicam ou resultam em qualquer obrigação de divulgação nem de pagamento, concordando o ganhador, inclusive, em assinar eventuais recibos e instrumentos neste sentido e para tal efeito, sempre que solicitado pelas REALIZADORAS.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

9. As REALIZADORAS não serão responsáveis por eventuais dificuldades enfrentadas pelos participantes em decorrência de problemas da internet, dos provedores e plataformas utilizados, bem como de equipamentos que venham a impossibilitar ou atrasar o envio/transmissão dos vídeos.

9.1. A infraestrutura necessária para utilização dos equipamentos (prêmios) são de inteira e irrestrita responsabilidade dos premiados, tais como, mas sem se limitar, à rede Wireless, software, assistência técnica e demais requisitos/infraestrutura necessários inclusive e em especial para utilização da “sala tecnológica”, ficando ressalvado de forma expressa que não serão doados/fornecidos pelas REALIZADORAS e serão de responsabilidade e obrigação exclusiva da Instituição de Ensino vencedora.

9.2. Configurações do Tablet:

TABLET NEXTTAB NX97:

OS Android 4.0.3

CPU OMAP4430 Dual Core A9 1.0GHz

RAM 1GB

GPU PowerVR SGX540

Memória Interna 4 GB

Memória Externa Micro SD suporta até 32GB

Display 9.7″

1024 x 768

Relação 4:3

Touch screen Capacitivo

10 toques simultâneos

Wireless Wifi (802.11a/b/g/n – 2.4Ghz/5.8Ghz)

Bluetooth 4.0

Câmeras Opcionais (frontal VGA e traseira 2Mb)

Portas 2.5mm Headset jack

Conector multiuso 30 pinos com USB OTG e HDMI, através de cabo especial

Carregador Entrada 110 – 240V 50-60Hz 0.4A

Saída 5.0V @1.5ª

Caixas de Som 2x Caixas Internas de 0.5Watts

Microfone Interno

Sensores Giroscópio

Acelerômetro

Weight 515g

Dimensões 232.5 x 184 x 7.9mm

Bateria 6300 mAh @ 3.7V

9.3. Configurações da Lousa digital:

LOUSA INTERATIVA DIGITAL NEXTBOARD 80”:

•Lousa de 80”

•Com superfície sensível ao toque

•Alta resposta para escrita

•Design moderno

•Com possibilidade de escrita com pincel para quadro branco

9.4. Orientação Pedagógica: Orientações técnicas e pedagógicas para boas práticas de uso da lousa digital e tablets. A quantidade de horas de orientação à equipe escolar será discutida entre a equipe do SEB e a escola vencedora – não ultrapassando um máximo de 50 horas.

9.5. O prêmio tem caráter pessoal, é intransferível e não poderá ser convertido em dinheiro ou qualquer outro benefício.

9.6. A entrega dos prêmios será realizada dentro de um prazo de [30 dias] após o anuncio dos vencedores por transportadora, com rastreamento para comprovação da efetiva entrega, no endereço indicado pelo participante quando do preenchimento do formulário de inscrição.

9.7. Os participantes do concurso cultural, incluindo o vencedor, assumem total e exclusiva responsabilidade a respeito de todas e quaisquer eventuais reivindicações de terceiros que se sintam prejudicados por sua participação no concurso ou pela cessão dos direitos de autor, sendo esses direitos cedidos livres e desembaraçados de todos e quaisquer ônus ou restrições. Todos os participantes declaram que os vídeos são originais, e que a publicação no site e a participação no concurso está expressamente autorizada por terceiros eventualmente relacionados.

9.8. Em caso de plágio de qualquer espécie, as REALIZADORAS não responderão pelo ato do participante, sendo este responsável por eventuais ônus ou danos a terceiros, respondendo integral e exclusivamente, além de ser desclassificado do concurso e consequentemente perder o direito ao prêmio.

9.9. As REALIZADORAS a seu exclusivo critério, a qualquer tempo, se julgarem necessário, poderão alterar as regras constantes deste regulamento, assim como substituir o prêmio anunciado por outro de igual valor, mediante comunicação pública de tais mudanças no site, onde constará o presente regulamento e quaisquer alterações referentes ao Concurso.

9.10. A participação neste Concurso acarreta aos participantes a aceitação total e irrestrita de todos os itens deste regulamento.

9.11. Nenhum valor e/ou prêmio serão devidos aos participantes em virtude de sua simples participação no Concurso, seja a que tempo e/ou a que título for, fazendo jus, tão somente, ao direito de receber o prêmio descrito neste Regulamento, nos termos da classificação descrita no item 6. Desta forma, os participantes do Concurso renunciam desde já a quaisquer outros direitos, reclamações e/ou ações que julgarem eventualmente existentes, seja a que tempo ou a que título for.

9.13. Os casos omissos, não disciplinados por este Regulamento, serão decididos pela Comissão Julgadora e não serão suscetíveis de recurso ou impugnação, independentemente da fase do Concurso ou da premiação.

9.14. Fica eleito o foro de Ribeirão Preto do Estado de São Paulo para solução de quaisquer litígios oriundos do presente regulamento.