Conselho quer nova regra para espaços de educação infantil

Por: Catraca Livre Comunicar erro

O Conselho Municipal de Educação (CME) deve mudar uma resolução para regularizar espaços voltados para a educação infantil. Nos últimos dois meses, cresceu o número de denúncias sobre locais que atuam como escolas e atendem crianças até cinco anos sem ter licença para atuar.

O jornal Estado de São Paulo consultou uma série escolas que funcionam mesmo sem ter licença de funcionamento na Secretaria da Educação. Algumas são registradas como empresa de recreação infantil, outras sequer têm CNPJ.

É importante que as instituições de ensino infantil sejam devidamente registradas, porque isso implica numa fiscalização periódica para checar questões fundamentais como segurança e higiene, por exemplo. Tudo isso deve estar em dia em se tratando de espaços voltados para as crianças.

As escolas devem ser devidamente cadastradas na Secretaria da Educação para poderem atuar.

“Quando é autorizada, há supervisão de segurança, higiene, salubridade e, principalmente, qualidade do atendimento de educação. É uma segurança para os pais”, disse ao Estadão a presidente do CME, Sueli Mondini. Ela ressalta ainda que espaços que atendem crianças de zero a cinco anos diariamente devem ser registrados como escolas.

Além de infraestrutura adequada, a legislação exige formação em Pedagogia para atuar na educação infantil, bem como uma avaliação da aprendizagem das crianças e um currículo que leve em conta a Base Nacional Comum Curricular.

A formação destes profissionais que atuam em instituições não formais é motivo de preocupação. “Há uma desconsideração do conhecimento acumulado no século 20. Elas podem apresentar projetos diferenciados, mas precisam dos professores, de pessoas que entendam de educação”, declarou a professora titular de Educação Infantil da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), Maria Carmen Barbosa.

O Conselho deve fiscalizar as instituições e rever as regras de regularização.

Beatriz Abuchaim, coordenadora da Educação Infantil da Fundação Maria Cecília Souto Vidigal completa: “Todo o trabalho na educação infantil é em cima da autonomia, mas tem de ter um mínimo de estrutura para que possa garantir o direito de aprendizagem”.

  • Educação na Primeira Infância

A primeira infância, período que engloba os seis primeiros anos de vida da criança, é crucial para o desenvolvimento de estruturas e circuitos cerebrais que vão garantir o aprimoramento de habilidades futuras mais complexas, como demonstram vários estudos – dentre eles, o realizado pelo Comitê Científico do NCPI, “O Impacto do Desenvolvimento na Primeira Infância sobre a Aprendizagem”.

A escola é um dos instrumentos mais importantes para o desenvolvimento social na primeira infância. É por meio deste processo de ensino que a criança começa a entender seu papel na sociedade e enxergar formas de interagir e aprender junto com os colegas.

Quando são estimulados ao convívio desde cedo, os pequenos demonstram mais facilidade para entender e se colocar no lugar do outro, criando um sentimento de empatia.

A escola tem papel fundamental no desenvolvimento das crianças considerando o período da primeira infância.

Frente aos resultados de diversos estudos recentes, em 2016 foi sancionado, no Senado, o Marco Legal da Primeira Infância – uma lei que cria uma série de programas, serviços e iniciativas voltados à promoção do desenvolvimento integral das crianças desde o nascimento até os seis anos de idade.

Tornando-se efetivamente uma lei, aprovada pela presidente Dilma Rousseff, o Brasil foi o primeiro País da América Latina a reconhecer a importância da criança e valorizar a primeira fase da vida. É importante destacar que, além da educação, o Marco Legal busca atender necessidades de saúde, nutrição e estimulação.

No Brasil, estudos mostraram que baixo peso ao nascer, prematuridade, retardo no desenvolvimento infantil nos primeiros anos de vida, baixa estatura e ocorrência de infecções estão associados com desempenho cognitivo inadequado, mau aproveitamento escolar e maior taxa de evasão.

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