Aprovada no Senado, nova Lei de Migração garante mais direitos
Com informações da Agência Brasil
O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira, dia 18, a nova Lei de Migração, projeto Substitutivo da Câmara dos Deputados 7/2016, que revoga o Estatuto do Estrangeiro, criado durante a ditadura militar. Agora, o texto seguirá para sanção do presidente Michel Temer.
Aprovada por unanimidade, a proposta estabelece os direitos e deveres do imigrantes e do visitante, regula a sua entrada no país e determina princípios e diretrizes sobre as polícias públicas para os grupos. O texto é de autoria do então senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), hoje ministro das relações exteriores.
A lei garante, entre outras coisas, a condição de igualdade entre o imigrante e os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade e o acesso aos serviços públicos de saúde e educação.
Além disso, o projeto estabelece o registro da documentação que permite ingresso no mercado de trabalho e direito à previdência social. O imigrante poderá exercer cargos, empregos e funções pública, conforme definido em edital, excetuados aqueles reservados para brasileiro nato.
A proposta assegura, ainda, que o estrangeiro não deve ser deportado ou repatriado se houver razões no país de origem que coloquem sua vida e integridade pessoal em risco.
Na semana passada, mais de 80 organizações divulgaram uma nota pública reforçando seu apoio à proposta. De acordo com o documento, a nova lei “é coerente com uma sociedade mais justa, livre e democrática” e “moderniza o sistema de recepção e registro das pessoas migrantes”.
Assista ao vídeo feito pelo Catraca Livre sobre os refugiados no Brasil:
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