TJ extingue processo e proíbe Doria de internar usuários à força
Com informações do jornal "Folha de S.Paulo"
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) confirmou nesta terça-feira, dia 30, a decisão que rejeita o pedido da gestão João Doria (PSDB) para retirar compulsoriamente os usuários de drogas para fazer avaliação médica. A resolução responde a recursos do Ministério Público e da Defensoria Pública.
Na decisão, o desembargador Borelli Thomaz extinguiu o processo e disse que o pedido feito não tem relação com a ação civil pública à qual foi anexado — pedida pela Promotoria em 2012, na qual a Prefeitura de São Paulo não consta como parte.
O processo trata da atuação da Polícia Militar contra os dependentes químicos na região da cracolândia, centro da capital paulista. A prefeitura ainda pode recorrer da extinção da ação e voltar com a proposta de recolher à força os usuários.
Nesta terça, a “Folha” revelou que a gestão Doria fez uma manobra para que o pedido caísse com um juiz linha-dura e que atua contra as drogas, Emílio Migliano Neto. O magistrado deferiu o pedido, que foi derrubado no domingo, dia 28, por desembargador plantonista.
A decisão foi confirmada por Thomaz na terça. “A intervenção da municipalidade, em suma, não tem pertinência subjetiva, tampouco pertinência objetiva autorizante de estar no processo, ainda que de forma incidental, o que talvez seja mais grave”, escreveu o desembargador.
A estratégia do prefeito foi anexar outra solicitação no meio do processo que já corria sob a tutela do magistrado Migliano Neto. A manobra não é ilegal, porém, impediu que houvesse sorteio de outro juiz para a análise do caso. Então, a gestão já sabia quem julgaria a ação.
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