Supremo decide manter Fachin como relator de ação da JBS
O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu manter o ministro Edson Fachin como relator da ação da JBS, assim como a validade das delações feitas pelos executivos do grupo.
O julgamento começou na quarta-feira, 21, com Fachin e o ministro Alexandre de Moraes votando para manter as duas questões. Até o início da noite desta quinta-feira, 22, sete dos 11 ministros votaram com o relator. As informações são do UOL.
Fachin defendeu que cabe ao juiz, na homologação, conferir se os termos do acordo seguiram a lei e se os delatores firmaram esse acordo por conta própria. O ministro reforçou também que o magistrado não deve interferir no que foi acordado.
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“Entendimento contrário, com toda licença, colocaria em risco a própria viabilidade do instituto [da delação], diante da iminente ameaça de interferência externa no acordo entre as partes”, disse o relator.
Para Alexandre de Moraes, “ninguém melhor que o próprio relator que já vem investigando vários fatos para saber se há ou não a hipótese de conexão” e que “midiaticamente, tudo ficou conhecido como Operação Lava Jato”.
Nesta quinta-feira, 22, os ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski também votaram no mesmo sentido de Fachin e Moraes. Após o voto de Lewandowski, a presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, suspendeu a sessão. Ela será retomada na próxima quarta-feira, 28.
O argumento usado por Barroso foi de que “está bem caracterizada a competência do ministro Fachin para o caso”. O ministro também falou sobre a importância de haver colaboração premiada porque, sem ela, não é possível ter investigação criminal.
A ministra Rosa Weber se limitou a dizer que cabe a um único relator decidir o acordo de delação premiada.
Fux engrossou o discurso da ministra e acrescentou que os termos de acordo não podem ser revistos pelo plenário do Supremo. Para ele, as cláusulas da colaboração devem ser revistas apenas na sentença quando é avaliado se os delatores cumpriram o acordo.
Toffoli afirmou que o acordo de delação não se confunde com os depoimentos e que o contrato de colaboração é um meio de obtenção das provas. O depoimento é a prova, mas não pode por si só levar a condenação.
A anulação de Fachin como relator foi defendida pelo advogado do governador do Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja (PSDB), e pela defesa do ex-deputado federal Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR), ambos citados na delação da J&F.
No Supremo, a discussão surgiu porque o tucano Azambuja alegou que a delação da JBS não tem ligação com os desvios na Petrobras e, portanto, com a Lava Jato.
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