Vereadores de Fortaleza aprovam taxação do Airbnb
A Câmara dos Vereadores de Fortaleza (CE) aprovou nesta quinta-feira (31), por unanimidade, indicação legislativa que taxa as transações feitas por plataformas de hospedagem, como o Airbnb.
Como a indicação legislativa não tem poder (sua finalidade é a de sugerir que outro órgão tome as providências que lhe sejam próprias), seria necessária a conversão em um projeto de lei, seguida da devida tramitação, aprovação e sanção executiva. Se aprovado, a capital cearense será a primeira cidade do país a tomar este tipo de medida.
A proposta apresentada pelo vereador Michel Lins (PPS) prevê a cobrança de ISS (Imposto Sobre Serviços).
Medida semelhante foi adotada por cidades como Nova York, Amsterdã, Barcelona e Paris.
Em nota, o Aribnb diz que a “indicação, ao contrário do que tenta propagar o lobby hoteleiro, não tem validade legal. Para isso, seria necessária a conversão em um projeto de lei, seguida da devida tramitação, aprovação e sanção executiva. Porém, trata-se de uma sinalização de um ambiente político contrário à modernização e diversificação do turismo, da inovação, do empreendedorismo e da livre concorrência”.
O Catraca Livre tentou contato telefônico com a assessoria da Câmara de Vereadores, mas não obteve respostas até a publicação da reportagem.
Leia abaixo a íntegra da nota do Airbnb:
Sob forte pressão do lobby corporativista da hotelaria, a Câmara de Vereadores de Fortaleza aprovou nesta manhã uma “Indicação Legislativa” que sugere medidas restritivas contra o Airbnb, plataforma de internet que conecta viajantes e moradores locais que tem interesse em alugar por temporada seus quartos ou casas.
Esclarecemos que essa “Indicação”, ao contrário do que tenta propagar o lobby hoteleiro, não tem validade legal. Para isso, seria necessária a conversão em um projeto de lei, seguida da devida tramitação, aprovação e sanção executiva. Porém, trata-se de uma sinalização de um ambiente político contrário à modernização e diversificação do turismo, da inovação, do empreendedorismo e da livre concorrência.
O Airbnb Brasil apoia sua comunidade de anfitriões e hóspedes na busca de um posicionamento claro do prefeito Roberto Cláudio contra esse potencial retrocesso.
Confiamos que os Poderes Legislativo e Executivo de Fortaleza não pretendam dar continuidade às pressões de hoteleiros contra o desenvolvimento econômico da capital. Vale lembrar que para este feriadão de 7 de Setembro, os hotéis celebram uma ocupação de mais de 90%. O Airbnb permite, nesses momentos de lotação e alta de preços, que mais visitantes possam se acomodar na cidade, ajudando a aumentar e democratizar os benefícios do turismo entre moradores e comerciantes locais.
Além disso, ressaltamos que o texto da “Indicação” é inconstitucional, interfere no direito de propriedade e ultrapassa a competência municipal ao interferir duplamente em matéria federal – tanto no campo tributário quanto com a Lei do Inquilinato, que prevê e regulamenta o aluguel por temporada. Iniciativa quase idêntica na Câmara de Vitória (ES) já foi arquivada por inconstitucionalidade.