5 direitos que você tem sobre seu plano de celular e internet
Descubra seus direitos sobre planos de celular e internet no Brasil, desde transparência contratual até reversão de cobranças indevidas
O acesso à internet e aos serviços de celular tornou-se essencial na vida moderna. No entanto, muitos consumidores desconhecem seus direitos em relação aos planos contratados. Conheça abaixo cinco direitos fundamentais que você tem sobre seu plano de celular e internet, garantidos pela legislação brasileira.
1. Transparência nas informações
Segundo o Código de Defesa do Consumidor, as operadoras são obrigadas a fornecer informações claras e completas sobre os serviços oferecidos. Isso inclui detalhes sobre velocidade de internet, franquia de dados, cobranças adicionais e condições contratuais. Antes de contratar um plano, exija que todas as informações sejam apresentadas de forma transparente para evitar surpresas desagradáveis na fatura.
2. Direito à portabilidade
O direito à portabilidade permite que o consumidor troque de operadora sem mudar de número. Esse processo deve ser realizado de forma gratuita e rápida, garantindo ao usuário a liberdade de escolha entre os serviços disponíveis no mercado. A portabilidade é regulamentada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e visa estimular a concorrência entre as empresas, beneficiando o consumidor com melhores condições e serviços.
3. Manutenção da qualidade do serviço
As operadoras são responsáveis por manter a qualidade do serviço contratado conforme as condições estabelecidas no plano. Isso inclui garantir uma conexão estável e com velocidade adequada àquilo que foi contratado, sem quedas frequentes ou interrupções injustificadas. Caso o serviço não atenda às expectativas, o consumidor tem o direito de exigir reparos ou rescindir o contrato sem ônus adicional.
4. Direito à reversão de cobranças indevidas
Cobranças indevidas são uma preocupação comum entre os usuários de telefonia e internet. O consumidor tem o direito de contestar valores cobrados erroneamente, solicitando a devolução dos montantes pagos a mais. É recomendável manter sempre os comprovantes de pagamento e acompanhar regularmente a fatura para identificar qualquer irregularidade.
5. Informação sobre mudanças contratuais
Qualquer alteração nas condições do contrato deve ser comunicada ao consumidor com antecedência mínima de 30 dias. Isso inclui mudanças de tarifas, planos de dados, velocidade de conexão ou qualquer outra cláusula que possa impactar o serviço contratado. Caso o usuário não concorde com as novas condições, ele tem o direito de rescindir o contrato sem ônus, mesmo que esteja dentro do prazo de fidelidade.