ATENÇÃO! Mudança na Receita atinge todos que declaram Imposto de Renda

Agora, os contribuintes serão informados caso haja algum problema com a sua declaração

13/07/2023 12:00

A Receita Federal do Brasil divulgou uma mudança no serviço chamado “Meu Imposto de Renda“, disponível no aplicativo, no e-CAC e no site oficial do órgão, que atinge todos que declaram Imposto de Renda.

ATENÇÃO! Mudança na Receita atinge todos que declaram Imposto de Renda
ATENÇÃO! Mudança na Receita atinge todos que declaram Imposto de Renda - Marcello Casal/Agência Brasil

Agora, os contribuintes serão informados caso haja algum problema com a sua declaração de Imposto de Renda.

Essa comunicação será enviada aos contribuintes que são obrigados a declarar, mas ainda não enviaram a sua declaração dentro do prazo determinado.

A nova ferramenta vai notificar contribuintes com pendências no Imposto de Renda e assim, o contribuinte poderá visualizar o motivo da omissão e também realizar a declaração em atraso utilizando as informações da declaração pré-preenchida.

O que acontece se não declarar Imposto de Renda?

A declaração do Imposto de Renda não é apenas uma obrigação legal, mas também uma forma de contribuir com melhorias para a qualidade de vida de toda a população.

Por isso, quem não faz a declaração está sujeito a penalidades que vão desde multa até prisão em caso de condenação por sonegação fiscal.

Quem não prestar contas à Receita Federal terá que pagar uma multa no valor mínimo de R$ 165,74. Esse valor pode ser elevado a até 20% do imposto total devido. Portanto, é preciso ficar atento às regras e prazos.

Quem for multado terá até 30 dias para quitar o débito. Para aqueles que não o fizerem, incidirão juros. Caso sua declaração tenha direito à restituição, a multa será deduzida da restituição com os devidos acréscimos legais.

Se a multa não for preocupação suficiente, saiba que não enviar a declaração pode gerar muita dor de cabeça. Veja alguns desses possíveis problemas:

  • Quem não declarou e nem pagou a multa tem seu nome adicionado ao Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (Cadin).
  • Adição do status de “pendente de regularização no seu CPF;

Com CPF não regularizado você fica impedido de:

  • Tirar um passaporte;
  • Fazer movimentações financeiras (conta de cliente com CPF suspenso precisam ser canceladas em até 90 dias;
  • Ficar sem acesso ao Pix já que a instituição financeira pode impedir alguns tipos de transações;
  • Obter crédito, seja ele um empréstimo ou um cartão de crédito;
  • Assumir cargos públicos;

Em último caso o contribuinte pode ser acusado de sonegação fiscal que tem pena de até dois anos de reclusão.

No Brasil, crimes ligados à sonegação fiscal são extinguidos quando o contribuinte paga o valor devido em impostos e multas, por isso a dica é sempre fazer a declaração do IR e pagar os valores devidos.

O que fazer se perdi o prazo?

Quem perdeu o prazo para declarar o Imposto de Renda ainda consegue enviar os dados durante os dias extras disponibilizados pela Receita Federal. No entanto, o contribuinte será multado em 1% do imposto devido por mês de atraso (limitado a 20% do imposto total) ou em R$ 165,74, prevalecendo o maior valor.

Para regularizar a situação, basta acessar  o Programa IRPF e preencher os campos conforme as orientações acima. Ao enviar as informações, o próprio sistema fará a atualização dos valores na hora de imprimir a guia de pagamento.

Você terá até 30 dias para fazer o pagamento e regularizar sua situação com a Receita Federal.