Eleições vão nomear 30.500 conselheiros tutelares
Processo de escolha de conselheiros tutelares no Brasil ganha novos elementos com uso de urnas eletrônicas e campanha de mobilização
No dia 1º de outubro, eleitores de todos os municípios brasileiros terão a oportunidade de escolher seus representantes nos 6.100 conselhos tutelares, resultando na eleição de 30.500 conselheiros, de acordo com informações do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC).
As eleições são organizadas pelos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente em cada município, supervisionados pelos Ministérios Públicos (MPs).
Segundo divulgado pelo MDHC, este ano, pela primeira vez, urnas eletrônicas serão usadas em todo o país, cedidas pelos 27 Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), que também estarão envolvidos no treinamento dos mesários e na disponibilização das listas de eleitores para as comissões eleitorais.
Os Conselhos Tutelares, instituídos há mais de 30 anos com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), têm a responsabilidade de garantir o cumprimento dos direitos dos cidadãos com menos de 18 anos.
As regras e requisitos para os candidatos são definidos pelas leis municipais, embora haja critérios mínimos nacionais estabelecidos pelo ECA, como idoneidade moral reconhecida, idade mínima de 21 anos e residência no município do conselho.
A escolha dos conselheiros ocorre por meio do voto popular, mas, ao contrário das eleições municipais, estaduais e federais, a participação dos eleitores é facultativa, o que historicamente resulta em baixa participação nas eleições dos conselhos tutelares.
Em resposta ao histórico de baixa participação, uma coalizão composta por 12 organizações de direitos humanos lançou a campanha “A Eleição do Ano” para incentivar a participação nas eleições dos conselhos tutelares.
A liderança dessa campanha fica a cargo de organizações como a Agência de Notícias dos Direitos da Infância (Andi), Coalizão Brasileira pelo Fim da Violência contra Crianças e Adolescentes e Agenda 227. Com essa finalidade, foi criado um site especial para explicar o processo eleitoral.
ECA e os conselhos tutelares
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) lista 20 atribuições dos conselhos tutelares em relação à proteção dos direitos do público infantojuvenil, incluindo aconselhar pais, solicitar serviços públicos em áreas como saúde, educação, assistência social, segurança e previdência, encaminhar casos de infrações contra esses direitos à Justiça e ao Ministério Público, atender vítimas de violência doméstica e requerer medidas protetivas da Justiça, como encaminhamento a abrigos em situações de violência.