Estourei o limite de faturamento do MEI! Veja o que fazer
Fique atento! É necessário se ajustar à legislação
Se o seu negócio cresceu e ultrapassou o limite de faturamento permitido para um Microempreendedor Individual (MEI), saiba que isso é uma boa notícia: sua empresa está se desenvolvendo!
No entanto, é necessário se ajustar à legislação para evitar problemas com a Receita Federal. Abaixo, explicamos de maneira didática como proceder nesse caso.
Teto de faturamento do MEI
O limite anual de faturamento para um MEI é de R$81 mil, o que equivale a uma média mensal de R$6.750,00. Se sua empresa não esteve ativa durante todo o ano, esse teto é proporcional ao número de meses de atividade. Por exemplo, se você abriu sua empresa em julho, o teto para esse ano seria de R$40.500,00.
O que fazer para não ultrapassar o limite?
- Calcule o Excesso de Faturamento
Primeiro, é necessário verificar o quanto seu faturamento excedeu o limite. Se o excesso foi de até 20% (ou seja, o faturamento ficou entre R$81 mil e R$97.200,00), a transição para Microempresa (ME) ocorrerá de forma mais simples.
Caso o faturamento ultrapasse os R$97.200,00, a transição será imediata e retroativa a janeiro do ano em curso.
- Comunique o Excesso à Receita Federal
A comunicação do excesso deve ser feita até o último dia útil do mês seguinte ao do excesso de faturamento, utilizando o Portal do Empreendedor. A falta dessa comunicação pode resultar em multas e complicações futuras.
- Emita a Guia DAS Complementar em Janeiro
No mês de janeiro do ano seguinte ao excesso, será necessário emitir uma guia DAS complementar para pagar uma taxa sobre o valor excedido do limite. Isso ajusta a sua situação fiscal antes de você começar a operar como Microempresa.
- Adapte-se ao Novo Regime de Microempresa
A partir do momento que a guia DAS complementar for paga, sua empresa passará a ser tributada como Microempresa no regime do Simples Nacional. Nessa nova fase, é obrigatório contratar serviços de contabilidade para manter suas obrigações fiscais em dia.
Passo a Passo para Regularizar a Situação do MEI como Microempresa
- Calcule o Excesso de Faturamento
Verifique se o faturamento excedeu o limite em até 20% ou mais. Essa análise determinará o próximo passo a ser seguido. - Comunique à Receita Federal
Acesse o Portal do Empreendedor e informe o excesso de faturamento. Essa etapa é crucial e deve ser realizada dentro do prazo para evitar penalidades. - Emissão da Guia DAS Complementar
No início de janeiro, emita a guia DAS complementar. Esse documento é essencial para regularizar o excesso de faturamento. - Recolhimento como Microempresa
Após o pagamento da guia complementar, sua empresa estará oficialmente desenquadrada do MEI e passará a operar como Microempresa. Nesse ponto, é necessário contar com o apoio de um contador para garantir que todas as obrigações fiscais sejam cumpridas corretamente.
Ultrapassar o limite de faturamento do MEI é um indicativo positivo de crescimento, mas exige atenção e ações rápidas para regularizar a situação. Com os passos corretos, a transição para Microempresa pode ser feita de maneira tranquila, permitindo que você continue a expandir seus negócios sem contratempos legais ou fiscais.
Se precisar de orientação específica para o seu caso, procure um contador ou uma consultoria especializada em contabilidade. Dessa forma, você garantirá que todas as etapas sejam cumpridas corretamente e evitará problemas futuros.