Governo anuncia novas regras para compras na Shein, Shopee e AliExpress

Com novas regras, o governo vai zerar impostos de importação para compras de até US$ 50

Por Caroline Vale
03/07/2023 11:10

Governo cria regras para compras em lojas como Shein e Shopee
Governo cria regras para compras em lojas como Shein e Shopee - iStock/FG Trade

O Ministério da Fazenda publicou novas regras para compras internacionais e pela internet, como na Shein, Shopee e AliExpress.

Segundo a portaria nº 612, publicada na sexta-feira, 30, no Diário Oficial da União, o governo vai zerar o Imposto de Importação para compras de até US$ 50 (R$ 239,12). Para isso, as empresas precisam:

  • entrar no programa Remessa Conforme, da Receita Federal;
  • recolher tributos estaduais.

Antes das novas regras, todas as compras em empresas eram taxadas, independentemente do valor, sendo que a isenção só existia para remessas internacionais entre pessoas físicas. O problema, que ganhou atenção em abril e deu o que falar, foi que algumas companhias enviavam as compras como se fossem pessoas físicas para não pagar imposto.

Ainda de acordo com o governo, as empresas que não cumprirem com as novas regras continuarão sendo taxadas em compras de até US$ 50. A medida está em vigor desde o último sábado, 1º.

Comércio eletrônico

Como citado anteriormente, as empresas precisarão entrar em um programa da Receita, que publicou, por meio de uma Instrução Normativa da Secretaria Especial da Receita Federal, uma série de critérios para empresas de comércio eletrônico.

A medida prevê que empresas deste ramo precisam:

  • fazer o repasse dos impostos cobrados;
  • detalhar para o consumidor informações sobre os valores de impostos, tarifas postais e demais despesas;
  • colocar no pacote enviado ao consumidor de maneira visível, no campo do remetente, a marca e o nome da empresa em questão;
  • realizar o combate ao descaminho e contrabando;
  • recolher o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para que as compras de até US$ 50 não recebam o Imposto de Importação.

O que muda com a portaria?

  • Para compras acima de US$ 50, não muda nada nos tributos federais.
  • Com a mudança, a declaração de importação e o eventual pagamento dos tributos acontecerá antes da chegada da mercadoria.
  • Além disso, o vendedor estará obrigado a informar ao consumidor a procedência dos produtos e o valor total da mercadoria (com inclusão dos tributos federais e estaduais).

Vale lembrar que, recenetemente, o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) decidiu unificar em 17% a alíquota de ICMS para as compras feitas em plataformas on-line de varejistas internacionais.