MEI: Declaração do Imposto de Renda é obrigatória? Entenda

O Imposto de Renda, uma taxa anual aplicada pelo Governo Federal sobre os ganhos de pessoas físicas e jurídicas, alcança os Microempreendedores Individuais (MEI) com base em condições específicas e obrigatórias.

A renda que serve como base para o cálculo do Imposto de Renda abrange o total dos ganhos adquiridos por indivíduos ou empresas ao longo do ano, incluindo rendimentos do trabalho e outras fontes de receita. Portanto, é crucial fazer uma distinção clara entre os lucros empresariais e os ganhos pessoais.

Desafios Únicos para MEI

Para os MEIs, a declaração de imposto é um processo duplo, envolvendo tanto aspectos individuais quanto corporativos, cada um com suas próprias regras distintas. O prazo para a declaração do Imposto de Renda de 2024 está se aproximando.

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Limite de Isenção Atualizado

No entanto, nem todos os cidadãos brasileiros são obrigados a declarar ou pagar Imposto de Renda. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma lei alterando a tabela do Imposto de Renda para torná-lo mais progressivo.

Quem Está Isento da Declaração do Imposto de Renda?

A declaração e o pagamento do imposto são questões distintas, especialmente com o novo limite de isenção. A lei recentemente sancionada pelo presidente Lula elevou o limite de isenção de R$ 1.903,98 para R$ 2.112,00.

Consequentemente, pessoas com rendimentos de até R$ 2.112,00 estão isentas do pagamento, mas ainda precisam fazer a declaração. Essa mudança deve beneficiar aproximadamente 13,7 milhões de pessoas, de acordo com a Receita Federal.

Declarações de Imposto de Renda obrigatórias em 2024

A declaração do Imposto de Renda em 2024 é obrigatória para pessoas que:

• Receberam rendimentos tributáveis superiores a R$ 28.559,70;
• Tiveram rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados na fonte acima de R$ 40 mil;
• Obtiveram lucro na venda de bens ou realizaram operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros, etc., acima de R$ 40 mil ou com ganhos líquidos tributáveis;
• Na atividade rural, tiveram receita bruta acima de R$ 142.798,50;
• Possuíam, até o final de 2022, bens ou direitos acima de R$ 300.000;
• Passaram a residir no Brasil em 2023.

Critérios de Isenção em 2024

Pessoas que não se enquadram nos critérios acima não são obrigadas a declarar o Imposto de Renda. Além disso, existem situações em que a pessoa está isenta da declaração, como dependentes cujos rendimentos foram declarados por outra pessoa ou aqueles que tiveram seus bens declarados pelo cônjuge ou companheiro, desde que não ultrapassasse R$ 300 mil em 2023.

Como o MEI Deve Realizar a Declaração?

O MEI pode efetuar sua declaração acessando o portal do empreendedor, inserindo o CNPJ da empresa e escolhendo a declaração original para o ano-calendário correspondente. É obrigatório informar o valor total da receita bruta do ano, incluindo todas as notas fiscais emitidas, e declarar se possui empregados.