MEI: Prazo para pedir reenquadramento no Simples Nacional acaba amanhã

Microempreendedores Individuais (MEI) que, ao final de 2023, não regularizaram sua situação fiscal com o Fisco e foram excluídos do Simples Nacional têm até o dia 31 de janeiro, próxima quarta-feira, para solicitar o reenquadramento, contanto que resolvam todas as pendências financeiras.

Para auxiliar os MEIs a lidar com essa situação dentro do prazo estipulado, veja os passos necessários para retornar ao regime tributário. Confira abaixo:

Verificação do Desenquadramento do Simples Nacional:

Para confirmar se houve o desenquadramento do MEI, siga os passos abaixo no Portal do Simples Nacional:

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• Acesse o Portal do Simples Nacional;
• Passe o mouse sobre “SIMEI” e clique em “Consulta Optantes”;
• Informe seu CNPJ e clique em consultar;
• Verifique o Status: se constar “Não optante pelo Simples Nacional” ou “Não enquadrado no SIMEI“, sua empresa não é mais MEI.

Reenquadramento:

Se você foi excluído e deseja voltar a ser MEI, siga os seguintes passos.

Regularização de Pendências:

Antes de tudo, regularize todas as pendências listadas na situação fiscal, incluindo débitos do MEI e da dívida ativa.

Solicitação ao Simples Nacional:

• Acesse o Portal do Simples;
• Passe o mouse sobre o menu “SIMPLES – Serviços” e clique em “Opção”;
• Em seguida, clique em “Solicitação de Opção pelo Simples Nacional”;
• Preencha os dados e prossiga com a solicitação;
• Após a deferência da solicitação, solicite o enquadramento no SIMEI.

Enquadramento no SIMEI:

• Acesse o Portal do Simples;
• Passe o mouse sobre o menu “SIMEI – Serviços” e clique em “Opção”;
• Depois, clique em “Solicitação de Enquadramento no SIMEI”;
• Preencha os dados e prossiga com a solicitação.

Acompanhe sua Solicitação:

• Verifique regularmente o status da sua solicitação.

Por que Voltar a ser MEI?

Ser um MEI no regime Simples Nacional oferece diversas vantagens, tais como:

• Simplicidade na formalização;
• Carga tributária reduzida;
• Acesso facilitado a serviços bancários e linhas de crédito;
• Direito a aposentadoria e outros benefícios previdenciários;
• Simplificação de processos burocráticos.