Se você é um empreendedor optante do Simples Nacional e percebe que sua empresa não está cumprindo suas obrigações com a Receita Federal, é fundamental ficar atento ao prazo para regularizar a situação fiscal.

MEI: Regularizar CNPJ na Receita é determinante para trabalhar em 2024 - iSTock

De acordo com informações da Receita e da PGFN (Procuradoria Geral de Fazenda), em todo o território nacional, 393.678 Microempreendedores Individuais (MEIs) foram notificados para regularizar sua situação fiscal. O montante total das dívidas acumuladas por esses empreendedores atinge aproximadamente R$2,25 bilhões. Aqueles que não regularizarem sua situação estarão sujeitos à exclusão a partir de 1º de janeiro de 2024.

Portanto, se você recebeu o DTE-SN (Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional), que é o comunicado de exclusão do regime, é imprescindível que tome as medidas necessárias. Do contrário, enfrentará a exclusão do Simples Nacional no início do próximo ano e a perda do enquadramento no Simei.

É importante ter em mente que uma das condições cruciais para a manutenção no Simples Nacional é a ausência de débitos tributários.

Como regularizar o CNPJ do MEI

Para regularizar sua situação, o procedimento é bastante simples e pode ser realizado inteiramente online através do Portal do Simples Nacional e do Centro de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC).

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Para verificar as pendências, basta acessar a opção “Consulta Extrato/Pendências” e, em seguida, “Consulta Pendências no Simei” no site do Simples Nacional.

Quais são as implicações de ter o CNPJ inapto?

Não será possível emitir notas fiscais e licenças;
Cancelamento dos alvarás;
As dívidas serão vinculadas ao nome do microempreendedor, tornando o CPF do profissional negativado e dificultando a obtenção de empréstimos e financiamentos próprios.

MEI: saiba como reverter exclusão do CNPJ do Simples Nacional